Diante da ineficácia do sistema penal brasileiro, é evidente a necessidade de o legislador nacional começar a produzir-lhe mudanças profundas, uma vez que as penas previstas nos arts. 32 e seguintes do Código Penal não estão, na prática, atingindo os objetivos.
As penas privativas de liberdade (reclusão e detenção) só deveriam existir para os crimes dolosos contra a vida, o bem jurídico mais importante, merecendo, por isso, tratamento especial.
As penas restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direito; limitação de fim de semana) são poucas aplicadas e cuja fiscalização, na prática, não têm funcionado bem.
Por sua vez, a pena de multa, até hoje, apresenta-se-nos, ao longo de sua existência, instrumento jurídico sem conteúdo e objetivo convincentes, servindo apenas para desmoralizar o julgador e tornar o trabalho do legislador ineficaz.
Assim, com esses tipos de pena, sem adequação lógica diante dos crimes ocorridos em nosso País, fica muito difícil para as autoridades judiciárias conterem o aumento acelerado da criminalidade.
É evidente que não basta mudar a legislação, pois o crime não é um fato isolado no contexto social. Recebem influência de fatores endógenos e exógenos, dificultando assim as medidas preventivas e repressivas. Apesar das dificuldades, as autoridades não têm o direito de cruzar os braços e deixar que a legislação penal permaneça caótica e a criminalidade crescendo.
A insegurança, no Brasil, é hoje um fato muito evidente e que está danificando a paz de milhares de pessoas, que querem participar da construção de um futuro melhor para todos nós.
A cadeia não é solução para todos os crimes. O legislador nacional precisa repensar seriamente sobre alternativas, objetivando a construção de um sistema penitenciário adequado ao sistema de penas, dois setores que necessitam de mudanças profundas no tratamento da criminalidade no Brasil.
O combate ao crime no País não pode ser entregue a leigos, mas a profissionais competentes, experientes, especialistas nas ciências criminais, pois o criminoso, a cada dia que passa, está sendo mais eficiente e audacioso.
A segurança na sociedade é fator importantíssimo para o seu desenvolvimento. O poder público precisa investir mais na educação, pois aí começa o caminho para uma vida melhor, capaz de tornar as relações sociais um processo constante de construção do bem-estar de todos.
O nível de prática democrática no País depende, em muito, do nível educacional de seu povo. De nada adianta a conquista da liberdade, se as pessoas não souberem exercê-la nos limites da legalidade, respeitando os direitos alheios, especialmente a vida alheia.
De nada adianta um País economicamente forte e dentro dele uma sociedade apavorada, sofrendo as consequências de uma criminalidade crescente, em que os criminosos operam à vontade. A vida social assim não é agradável e viver passa a ser um privilégio de poucos.
O brasileiro é um povo bom e não é justo que seja contaminado por alguns poucos que não querem a paz entre todos nós. Há pessoas no País que estão dispostas a colaborar no sentido do bem e estas não devem ser desprezadas. São agentes construtoras do desenvolvimento e que querem ver o Brasil melhor.
(*) Advogado, Mestre em Direito e Conselheiro Federal da OAB

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