São Paulo, 01 (AE) - O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP) enviou requerimento ao Departamento Penitenciário do Ministério da Justiça, pedindo a anulação de três concorrências para a construção de 50 presídios no País, no valor de R$ 445 milhões. Segundo o presidente da entidade, Sérgio Porto, a concorrência é ilegal por conter exigências proibidas pela Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666). Ele cita como exemplo o item do edital que exige que o canditado à concorrência tenha feito obra equivalente.
Outra irregularidade do edital, segundo Porto, é a exigência de metros quadrados construídos anteriormente pela empresa. Segundo o edital, para se habilitar às concorrências, as empresas têm que comprovar já haver construído, em um único contrato, penitenciária ou presídio com área construída mínima de 7 mil, 12,5 mil ou 16 mil metros quadrados, correspondentes às exigências de cada uma das três concorrências. De acordo com Porto, se esse requisito fosse legal, as grandes obras, como a construção de estradas, seriam entregues apenas às grandes empresas, incentivando-se a cartelização.
A terceira irregularidade apontada pelo Sinduscon-SP refere-se a um dispositivo que impede a maioria das construtoras de participarem das três concorrências. Segundo o edital, uma construtora que tenha executado uma penitenciária de 20 mil metros quadrados não pode participar de duas licitações de presídios de 12,5 mil metros quadrados cada, pois a soma supera os 20 mil metros quadrados.
Segundo Porto, há ainda no edital a exigência de que a empresa para se candidatar à concorrência já tenha construído presídios com instalação de sistema eletrônico de segurança. Porto diz que a instalação desses equipamentos é uma atividade alheia à construção civil.
O Sinduscon-SP informou ainda que cópias do requerimento enviado ao Depen também foram encaminhadas ao presidente Fernando Henrique Cardoso, ministro da Justiça, Renan Calheiros, Tribunal de Contas da União, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Procuradoria Geral da República.

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