São Paulo, 30 (AE) - O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon) apresentou hoje um pedido de impugnação de três editais de concorrência, abertos pela Infraero, para obras nos aeroportos de Viracopos, em Campinas, de Congonhas, em São Paulo, e de Guarulhos, no valor de R$ 80 milhões. A Infraero informou que reavaliará os editais.
Segundo o gerente jurídico do sindicato, Renato Romano, a principal irregularidade dos editais é a exigência de que as empresas apresentem atestados de capacidade técnico-operacional que comprovem obras anteriores em aeroportos. A Lei de Licitações e Contratos (nº 6.686) proíbe essa exigência, permitindo que seja solicitada apenas a capacitação de um profissional da empresa.
"Essa exigência restringe o universo dos licitantes e cerceia a concorrência", disse Romano, explicando que a Lei de Defesa da Concorrência (nº 8.884) também está sendo desrespeitada. O SindusCon já contestou editais de outros órgãos públicos, para obras em outros setores, que também exigiam esse tipo de capacitação da empresa. Obteve liminares em obras licitadas por várias prefeituras do Estado de São Paulo e também do governo federal.
A assessoria do Centro de Negócios Aeroportuários de São Paulo, responsável pelos editais, informou que, em "atenção aos possíveis licitantes", está sendo feita a "reavaliação dos requisitos de habilitação, a fim de verificar a existência de algum aspecto que mereça ajuste".
De acordo com a assessoria, as exigências para a habilitação são as "rotineiramente" adotadas pela Infraero, que admitiu ter sido procurada por algumas empresas que contestavam as exigências restritivas à habilitação nas três concorrências.
O SindusCon apresentou seu pedido de impugnação à comissão de licitação da Infraero. Até o próximo dia 10, vencem todas as datas para a entrega de propostas aos três editais. Se a comissão indeferir o pedido, Romano informou que o SindusCon vai pedir um mandado de segurança à Justiça Federal, já que a Infraero é um órgão federal, ligado ao Comando da Aeronáutica.
No Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, o edital contestado envolve obras para reforma e ampliação do pátio de aeronaves e pista de rolamento, além da implantação do pátio de equipamento de rampas.Por Rita Tavares ATENÇÃO EDITOR: Esta retranca amplia informações ao longo do texto.

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