São Paulo, 21 (AE) - O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo vai entrar com representação na Corregedoria do Ministério Público a fim de que o secretário da Segurança Pública, Marco Vinicio Petrelluzzi, prove que pode ocupar o cargo. O motivo é a liminar concedida na semana passada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que proíbe membros dos Ministérios Públicos Estaduais (MPEs) de ocupar funções na administração pública enquanto estão na ativa.
A decisão atinge todos os promotores que entraram na carreira após a promulgação da Constituição de 1988. Os que já estavam no MPE antes dessa época, caso de Petrelluzzi, puderam optar se ficavam com o sistema anterior ou com o da nova Carta. O secretário afirmou ter optado pelo sistema antigo, que permite o acúmulo de cargos. "Nós queremos saber se existe prova de que essa opção foi feita", disse o delegado Paulo Siqueto, presidente do sindicato. "Vamos expor os fatos à Corregedoria do Ministério Público e solicitar providências". Direito - O secretário informou hoje, por meio de sua assessoria
que o sindicato, como qualquer cidadão, tem todo o direito de solicitar informações caso haja dúvidas sobre a sua escolha. O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado, Paulo Fortunato, afirmou que a entidade vai esperar a publicação da decisão do STF e uma decisão oficial do governador Mário Covas (PSDB) para saber quais providências tomará nesse caso. (M.G.)

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