O contingenciamento anunciado pelo governador Ratinho Júnior (PSD) em várias áreas da gestão estadual, como a segurança pública, não repercutiu bem no Sindarspen (Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná). Para Londrina, por exemplo, foram retidos R$ 3,6 milhões para a construção da nova cadeia pública, prevista para ser erguida na Rodovia João Alves da Rocha Loures, na saída para o distrito da Maravilha, zona sul.

O governo reservou pouco mais de R$ 20 milhões para a obra, que teve a licitação aberta no final de dezembro. Com mais de seis mil metros quadrados, o presídio terá 752 vagas e deverá ser finalizado em até 450 dias após a emissão da ordem de serviço. De acordo com o presidente do sindicato, Ricardo Miranda, defendeu que a nova unidade penal da cidade não fique só no papel. "É necessário que o Estado não aplique só o que está previsto para ser licitado, mas invista ainda mais. Será um retrocesso se o edital for afetado pela redução no orçamento", comentou.

Em nota, a assessoria de imprensa da Sesp (Secretaria Estadual de Segurança Pública) esclareceu que "o contingenciamento consiste no retardamento de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária. A medida, portanto, não suspende e nem cancela recursos previstos no orçamento anual do Estado.

O poder regulamentar do Decreto de Contingenciamento obedece ao disposto nos artigos 8º e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que visa permitir o cumprimento de metas fiscais, que no presente caso objetiva uma contenção de 20% das despesas do Estado.

Em síntese, trata-se de um procedimento formal de limitação de despesas com o intuito de garantir o equilíbrio fiscal do Paraná, compatibilizando a execução de despesas com a efetiva entrada de recursos, mantendo assim a estabilidade econômica estadual.

É importante destacar que os valores contingenciados podem ser descontingenciados futuramente. A medida não afeta despesas obrigatórias do Paraná e nenhum serviço essencial deixará de ser realizado".

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