Londrina - A Câmara Municipal de Londrina deve votar hoje o projeto de lei 09/2012, que obriga o uso de placas de aviso para utilização de radares fixos e móveis na fiscalização do excesso de velocidade no trânsito. O projeto volta para pauta após a retirada por duas sessões.
Segundo o projeto de autoria do vereador José Roque Neto (PR), a sinalização deve ser instalada a uma distância mínima de 100 metros do local onde ficar o radar.
No caso do equipamento portátil, o projeto sugere a utilização de placa móvel para informar o motorista do uso do aparelho que mede a velocidade dos veículos.
Padre Roque acredita que o projeto será votado pela Casa na sessão de hoje. ''Vamos pedir o voto favorável, seguindo os pareceres da Comissão de Justiça e de Desenvolvimento Urbano'', afirmou.
Ele lembra que a informação é um direito do motorista e que a aprovação do projeto é importante para regulamentar a fiscalização no município, conforme decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que passou a responsabilidade de instalação de placas ou não para cada município.
''Não podemos lesar o contribuinte e não podemos admitir que o Município tenha uma 'indústria de multas', mas sim um sistema eficaz de fiscalização e de orientação aos condutores de veículos'', afirma o autor na justificativa do projeto.
O projeto prevê ainda que o descumprimento da lei ''acarretará o cancelamento das multas aplicadas pelos agentes da CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização) ou pela Polícia Militar de Londrina.''
O diretor de Trânsito da CMTU, Wilson de Jesus, disse que a aprovação do projeto não influenciaria em nada a fiscalização feita com radares. ''Apesar da determinação do Contran, resolvemos continuar fiscalizando só em locais sinalizados'', garantiu.
Jesus disse que a determinação interna será cumprida até o final do governo Barbosa Neto. ''Não posso garantir após o final da administração. E é por isso que o projeto do vereador é importante. Ele legaliza a obrigação da sinalização e faz com que o próximo prefeito determine para a CMTU continuar fiscalizando só em vias que contenham a indicação e as placas'', ressaltou.

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