DEBATE
Simpósio debate Lei de Execução
Curitiba vai sediar entre 09 a 11 de julho o Simpósio Nacional sobre a Lei de Execução Penal (LEP). O evento marca o aniversário de 15 anos da promulgação da lei número 7.210, que desde 11 de julho de 1984 estabelece benefícios e direitos do preso brasileiro. Segundo a presidente da Comissão de Estabelecimentos Prisionais da OAB-PR Lucia Maria Corrêa Dias, o simpósio busca reunir propostas de todo o país para a criação de um projeto que será enviado ao Congresso Nacional. A idéia é conseguir realizar algumas alterações e adaptações para tornar a lei efetiva.
Para a advogada, a legislação apesar de ‘‘maravilhosa’’ ao garantir uma série de benefícios fundamentais aos presos, como direito de defesa, de assistência jurídica e saúde, e que presos sentenciados não permaneçam juntos a presos que aguardam julgamento, precisa ser alterada para passar a ser cumprida. ‘‘A legislação não é aplicável, por isso a necessidade de se enviar um projeto nacional ao Congrsso para torná-la efetiva’’, disse.
Após o simpósio, será constituída uma comissão responsável por formatar o projeto dentro de aspectos constitucionais, penais e processuais.

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