Simon quer reparação de quem for atingido pela imprensa8/Mar, 17:56 Por Rosa Costa e Hugo Marques Brasília, 08 (AE) - O senador Pedro Simon (PMDB-RS) quer a obrigatoriedade de reparação de quem for atingido indevidamente por denúncias publicadas na imprensa, mas sem criar embaraço à atuação dos jornalistas, juízes e promotores. Ele defenderá a posição na audiência pública que vai debater no Senado a chamada Lei da Mordaça. A proposta, aprovada pelos deputados, restringe a divulgação de informações para a imprensa por juízes, membros do Ministério Público (MP), integrantes dos Tribunais de Contas e autoridades policiais. Vão participar do debate, na próxima semana, as Associações Brasileiras de Imprensa (ABI), de Empresas de Rádio e Televisão (Abert) e Nacional dos Procuradores da República e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras entidades. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nota hoje pedindo aos senadores que rejeitem a Lei da Mordaça. De acordo com o secretário-geral da entidade, d. Raymundo Damasceno, "o projeto trata equivocadamente os princípios de liberdade de expressão, de manifestação e de pensamento como valores inferiores ante o valor do sigilo da informação". Simon e mais nove senadores entraram com recurso para impedir que um projeto semelhante à Lei da Mordaça, do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), presidente nacional do partido, aprovado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tramitasse separado do texto aprovado pelos deputados. Com isso, os dois passarão a ser analisados pelos participantes da audiência pública. O relator do projeto da Câmara, senador Romeu Tuma (PFL-SP), concordou em "segurar" o parecer, enquanto aguarda o debate público do assunto. Tuma manifestou-se totalmente contrário à proibição imposta às autoridades policiais e do Judiciário. Segundo ele, as instituições de onde partem as informações dispõem de meios para responsabilizar quem agir indevidamente na divulgação de dados. "Não posso ser contrário ao comportamento que tive quando dirigi a Polícia Federal (PF)", argumentou. Tuma apoiou no texto do projeto apenas os pontos que fortalecem os direitos humanos e os acordos internacionais. Ele informou que conversou demoradamente com membros do MP, "que seriam os mais atingidos", antes de preparar o parecer. Para Simon, é necessário encontrar uma fórmula que mude o quadro existente hoje "em que nem as denúncias procedentes são investigadas nem as falsas impõem uma reparação às pessoas atingidas". "Mas essa tal de Lei da Mordaça seria inaceitável até mesmo no tempo da ditadura", defendeu. Simon reconheceu que muitos dos colegas, que se sentiram atingidos por fatos divulgados pela imprensa, seriam favoráveis a essa lei. "Daí porque a necessidade de debatê-la em profundidade", justificou. Para a CNBB, "a plena transparência dos atos funcionais cumpridos pelos agentes públicos, especialmente daqueles que zelam pela realização da Justiça, membros que são do Ministério Público e do Poder Judiciário, é um efetivo essencial à promoção da dignidade das pessoas". "Há de considerar-se o importante papel exercido pela imprensa diante de casos que provocam a indignação e clamor público", observou. A nota destaca que "a divulgação de graves casos de corrupção e de improbidade administrativa ajudam as autoridades responsáveis no restabelecimento do estado de direito e justiça".