Brasília, 01 (AE) - O governo dispõe de todos os números que estão sendo investigados pela CPI dos Medicamentos, mas tem limitação para cruzá-los por causa do sigilo bancário. A informação, dada hoje pelo presidente do Banco Central, Armínio Fraga, durante depoimento na comissão surpreendeu os deputados. Eles reagiram pedindo a volta do controle de preços e das compras feitas pelos laboratórios de suas matrizes no exterior. "O controle de preços não resolve um problema específico", rebateu Fraga. Ele pediu a revisão da lei de sigilo bancário e defendeu as contas CC-5 (conta de não-residentes por meio da qual são feitas as remessas ao exterior).
O presidente do Banco Central também rechaçou a proposta feita pelo ministro da Saúde, José Serra, para a criação de laboratórios públicos de modo a forçar uma queda de preços dos medicamentos. "Não vejo de forma positiva a atuação do governo no setor produtivo", disse.
Com uma tabela sobre as remessas de lucros do setor farmacêutico ao exterior entre 95 e 99, Fraga garantiu que elas foram feitas de forma legal e não cresceram além da média de outros segmentos da economia. "As remessas são relativamente estáveis", afirmou. "Aumentaram em 1998 e caíram em 1999."
De acordo com a tabela que o presidente do BC distribuiu à comissão, o setor farmacêutico enviou ao exterior US$ 1,73 bilhão entre 94 e 99. Os maiores valores foram remetidos em 97 e 98 quando os laboratórios enviaram US$ 440,3 milhões e US$ 596,3 milhões.
"Todos os fluxos investigados são legais", disse o presidente do BC. Questionado sobre a possibilidade de ter havido fraudes, afirmou que a pesquisa do BC considerou o setor como um todo. O que não impede, ressalvou, que uma ou outra empresa tenha cometido algum abuso. "A questão de remessa excessiva deve ser objeto de estudo caso a caso."
Insatisfeitos com o depoimento de Fraga, alguns deputados o qualificaram de "insensato" e "despreocupado" com os aumentos abusivos nos preços dos medicamentos. "Qualquer um que ande pelo Brasil sabe que temos muito trabalho pela frente", defendeu-se o presidente do BC.
O deputado Fernando Zuppo (PDT-SP) manifestou sua decepção. "Eu pensei que o seu depoimento fosse elucidar", disse. O deputado prometeu pedir à CPI a quebra do sigilo bancário e fiscal dos laboratórios.
Sigilo - Fraga apelou à comissão para estimular a revisão da lei do sigilo bancário. "O governo poderia coordenar melhor sua ação com a quebra do sigilo", argumentou. A lei, disse, impede que o BC troque mais informações com a Receita Federal, a Secretaria de Direito Econômico (SDE), a Secretaria de Comércio Exterior (SCE) e outras áreas do governo.
Atacado pelo deputado Aloízio Mercadante (PT-SP) por ter aberto as possibilidades de uso da CC-5, inclusive as ilegais, quando foi diretor do BC no governo Collor, Fraga defendeu as contas. "Antes tudo já acontecia só que ninguém via", disse. "Hoje podemos ver operação por operação."
Superfaturamento - Sobre o superfaturamento de importações que vem preocupando os deputados, Fraga disse que o BC tem uma atuação limitada. Segundo ele, o superfaturamento é uma fraude fiscal e isso é da alçada da Receita Federal. Ele assegurou, no entanto, que havendo qualquer denúncia de fraude o Banco Central pode investigá-la. "Temos investigado fraudes cambiais e punido com multas altas", disse. Questionado pelo deputado Íris Simões (PTB-PR) se entre estas havia algum laboratório farmacêutico, Fraga consultou um assessor. "Não lembramos", respondeu.