Brasília, 25 (AE) - Os contratos de financiamento habitacionais, a regulamentação do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e a Taxa Referencial de Juros (TR) foram violentamente atacados hoje na audiência pública convocada pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados para discutir as distorções do SFH.
Na presença de representantes do governo, empresários e mutuários, o Procurador da República em Mato Grosso, Roberto Cavalcanti Batista, explicou porque a justiça vem dando ganho de causa aos mutuários que não conseguem pagar a dívida junto aos agentes financeiros. Para o procurador isso vem acontecendo porque o próprio governo, responsável pela regulamentação da matéria, não vem respeitando a lei.
Segundo Cavalcanti Batista, a lei do SFH, de número 4.380/64, é bastante clara no que diz respeito à correção monetária. Ela deve ser feita com base num índice de preço que, corrigindo a inflação do período, preserve o valor do recurso emprestado. O procurador afirmou que não é isso que vem acontecendo com a utilização da TR, que é uma taxa de juros. "Os tribunais vem, reiteradamente, dizendo que o uso da TR é ilegal, mas o Banco Central insiste assim mesmo", disse.
Outra grave distorção no contrato, de acordo com o procurador, é quanto a forma de amortização. Na sua avaliação a lei determina que se amortize primeiro para depois corrigir o saldo devedor. "Os bancos fazem justamente o contrário", alegou. O procurador atribuiu a essas distorções a generalizada inadimplência no financiamento imobiliário e criticou: " O Conselho Monetário Nacional vale mais que o Congresso Nacional".
O diretor substituto do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, José Humberto Fernandez Rodrigues, também classificou de abusivos os contratos de financiamentos habitacionais. "Diversas cláusulas ferem o Código de Defesa do Consumidor", disse. Entre as cláusulas consideradas abusivas, Fernandez citou a que proíbe a venda, promessa de venda, cessão e promessa de cessão do débito sem a anuência do agente financeiro.
Sobrou para o chefe do departamento de Normas do Banco Central (Denor), Carlos Eduardo Sampaio Lofrano, defender o governo na questão das normas do Sistema Financeiro da Habitação. Lofrano admitiu que a TR realmente tem problemas e vem sendo alvo de muitas críticas. Ele alegou, no entanto, que a questão não é fácil de resolver. "Temos que compatibilizar financiamentos de longo prazo com captações de curto prazo", explicou, lembrando que o devedor quer sempre prazos mais longos e taxas baixas, o contrário do aplicador que quer ter o seu recurso disponível no menor prazo possível e com a remuneração mais elevada.
Lofrano afirmou que o Banco Central não está inerte nem insensível ao problema e que existe, no governo, um grupo específico estudando uma solução para o financiamento habitacional. Ele afirmou que um sistema de financiamento de longo prazo só resiste com inflação baixa, taxas de juros razoável, segregação entre recursos onerosos e subsídios e arcabouço jurídico claro que assegure o cumprimento dos contratos.

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