Brasília, 04 (AE) - Os parlamentares ligados aos setor produtivo vão trabalhar contra o Projeto de Lei 114, apresentado ao Congresso na semana passada, que altera a Lei Kandir. Na avaliação do presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Carlos Eduardo Moreira Ferreira, a alteração pretendida pelo governo é um retrocesso nos esforços para aumentar a competitividade do Brasil no Exterior e no processo de reforma tributária.
Ele ainda não sabe, porém, quantos votos conseguirá garantir no Congresso para barrar a proposta.
"Vamos apresentar emendas e batalhar nas Comissões de Economia e de Finanças e Tributação."
Desde 1997, a Lei Kandir desonera da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de semimanufaturados e de produtos básicos. A proposta do Executivo fixa um prazo de 48 meses para liberar o uso dos créditos acumulados com a desoneração. Além disso, também transfere para 2003 a possibilidade de usar esses créditos para investimentos. "Isso prejudica e atrasa a entrada de investimentos no País", disse Ferreira. Para ele, os defensores dessa proposta estão "considerando apenas o atual problema de caixa do governo e não têm uma visão de longo prazo".
"A pior coisa é trabalhar sem estabilidade nas regras do jogo", reclamou o presidente da CNI. "Queremos avançar na reforma tributária e não voltar atrás." Para ele, o governo quer alterar a Lei Kandir sob o argumento de busca do equilíbrio fiscal dos Estados e da União. Os Estados reclamam da queda de receita gerada pela Lei Kandir e exigem compensações. Com o adiamento do uso do crédito, os governadores ganham tempo antes de cortar essa fonte de receita. "Nenhuma autoridade do Executivo consultou o setor produtivo", disse Ferreria.

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