Brasília, 17 (AE) - O setor agropecuário brasileiro poderá ser onerado anualmente em cerca de US$ 1,39 bilhão em suas exportações caso o governo adote alterações na Lei Kandir para a volta da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações. Esta é uma das conclusões do documento entregue hoje à tarde ao ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, por representantes de entidades ligadas ao setor agropecuário brasileiro.
De acordo como o estudo elaborado por técnicos da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), a competitividade das exportações agropecuárias poderá ser prejudicada porque produto brasileiro irá competir no mercado internacional com produtos que não são onerados com impostos. O documento é assinado pelo presidente da CNA, Antônio Ernesto De Salvo, juntamente com Roberto Rodrigues, da Associação Brasileira de Agribusiness (ABAG); Ademerval Garcia, da Associação Brasileira dos Exportadores de Cítricos (Abecitrus); Wilson Quintella Filho
da Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (ANEC); Dejandir Dalpasquale, da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); e Luiz Hafers, presidente da Sociedade Rural Brasileira (SRB).
Segundo o levantamento feito pelos técnicos da CNA, os 28 países integrantes da Organização para Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) aumentaram os subsídios agrícolas de US$ 336 bilhões em 1997, para US$ 362 bilhões no ano passado. "Eventuais elevações da carga tributária brasileira ou mesmo modificações que possam trazer retrocessos na legislação que desonerou as exportações, implicará na elevação de custos para a produção e comercialização com perda de competitividade e fragilização do setor agropecuário nas rodadas de negociação de comércio internacional", avaliam os técnicos.
Um dos principais impactos positivos da Lei Kandir, de acordo com a análise, foi a desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários e semi-elaborados. Em 1996, as exportações agropecuárias foram de US$ 14 bilhões e, em 1997, como resultado do aumento de competitividade proporcionada pela Lei Kandir, as exportações aumentaram 15,3%, passando para US$ 16,2 bilhões. No ano passado o volume de produtos exportados foi 12,3% superior ao de 1997, passando de 30 milhões de toneladas para 33,7 milhões.
Para os técnicos da CNA, ao desonerar de tributos os setores do agronegócio brasileiro ligados às exportações, a Lei Kandir permitiu maior rentabilidade para a cadeia. A estimativa é de que a renda do setor teve um acréscimo de US$ 3,6 bilhões, no período de 1997 até junho deste ano, apenas em função da desoneração do ICMS nas vendas internacionais, ou seja, cerca de US$ 1,39 bilhão por ano.
O levantamento elaborado pela CNA aponta que a vigência da Lei Kandir permitiu um crescimento da arrecadação do ICMS. Em 1996, a arrecadação total desse imposto foi de R$ 55,6 bilhões e em 1997, já com a Lei Kandir em vigência, a arrecadação passou para R$ 59,5 bilhões. No ano passado este total subiu para R$ 60 9 bilhões e já acumula até julho deste ano, de acordo com os números apurados pela CNA, um total de R$ 36,9 bilhões, o que já é superior à arrecadação registrada no mesmo período do ano passado (R$ 35,4 bilhões).
No documento, os representantes do setor agrícola salientam que o retorno da cobrança do ICMS nas exportações representará perda de poupança privada e, consequentemente, perda da capacidade financeira de investir, "com consequências danosas na geração de renda e emprego no agronegócio". O retorno da tributação também provocaria um agravamento na situação de renda dos produtores nacionais, de acordo com o documento.

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