Sessão sobre Lei Camata começa após votação do Orçamento
Brasília, 27 (AE) - O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), disse há pouco, ao chegar ao gabinete, que iniciará a sessão extraordinária da Câmara com a discussão do projeto de lei complementar que modifica a Lei Camata, adiando o prazo de vigência do limite para as despesas com a folha de pagamento da União, Estados e municípios. A sessão deverá começar logo após a votação da proposta de Orçamento-Geral da União para este ano (por volta das 18 horas). Os líderes governistas estão preocupados com a possibilidade de esvaziamento do quórum após a votação do Orçamento. A votação do projeto de lei complementar que modifica a Lei Camata poderá ser adiada para amanhã (28) porque a previsão é de que sejam necessárias pelo menos dez votações entre emendas, destaques e requerimentos. Os líderes governistas não estão se empenhando para garantir a aprovação desse projeto. Na sessão de ontem (26), eles permitiram a desmobilização da base parlamentar governista e facilitaram o trabalho de obstrução da bancada de oposição. Hoje, os líderes governistas ensaiam um discurso para justificar um eventual insucesso nessa votação. Segundo o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), a modificação da Lei Camata não é fundamental para o ajuste fiscal. Ele argumenta que o projeto é de interesse dos governadores, pois adia o prazo para o enquadramento das despesas com pessoal no limite de 60% das receitas líquidas. "O limite já está em vigor e os governadores que não cumprirem poderão ser processados por crime de responsabilidade", afirma Madeira.





