São Paulo, 01 (AE) - A bancada estadual do PSDB na Assembléia resolveu bancar a principal reivindicação dos servidores públicos em relação ao projeto de reforma da Previdência paulista, em tramitação no Legislativo. Enviou, na quinta-feira passada, um documento ao governador Mário Covas posicionando-se a favor da inclusão dos 200 mil servidores temporários do Estado, os chamados ACTs, no novo regime previdenciário. A iniciativa conta com o aval do governador, o que significa que é quase certa a inclusão dessa categoria no novo sistema de Previdência.
Esses servidores temporários - a maioria professores do magistério, funcionários da saúde e docentes da USP - não foram contemplados no projeto original enviado pelo governo à Assembléia e, por isso, não teriam direito à aposentadoria integral. Eles passariam a integrar o regime do INSS, cujo teto máximo do benefício é de R$ 1,2 mil.
O governo alega que não incluiu os 200 mil funcionários temporários no projeto original porque esse procedimento seria inconstitucional. Pela emenda constitucional número 20, onde constam as normas da reforma da Previdência federal, os servidores temporários são obrigados a passar para o INSS. Segundo o líder do governo na Assembléia, deputado Walter Feldman, tanto a bancada do PSDB como o governo estão estudando uma saída jurídica para incluir os 200 mil no fundo de pensão paulista.
O novo regime de previdência do Estado prevê aumento da contribuição previdenciária do servidores ativos e inativos de quase todas as faixas salariais, exceto para quem ganha até R$ 600, que continuará a contribuir com os atuais 6%. A alíquota vai variar de 6% até 23,2% e o aumento será progressivo conforme a faixa salarial do funcionário. Os pensionistas, que atualmente são isentos de contribuição, passarão a ser descontados.

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