São Paulo, 08 (AE) - O projeto do governador Mário Covas (PSDB) de aumentar a contribuição previdenciária dos servidores públicos para criar um fundo previdenciário estadual ainda não chegou, oficialmente, à Assembléia. Mas a organização de entidades representativas dos funcionários já demonstra as dificuldades que o governo enfrentará para aprovar as novas alíquotas.
Os presidentes das Associações dos Funcionários Públicos (Afpesp), dos Delegados de Polícia (Adpesp), dos Fiscais de Renda (Afresp), dos Procuradores (Apesp), dos Magistrados (Apamagis) e do Ministério Público (APMP), todas do Estado de São Paulo, prepararam uma verdadeira batalha jurídica e técnica contra o aumento de contribuição previdenciária.
"Não podemos aceitar a criação de um tributo disfarçado de contribuição para tapar um buraco do caixa do Estado", resumiu o presidente da APMP, José Juarez Satut Mustafá. "Alíquotas progressivas são para Imposto de Renda, e não para contribuição previdenciária." O vice-presidente da Apamagis, Artur Marques da Silva, também é contra a medida: "Seria uma grande injustiça com os pensionistas e inativos."
As entidades formaram um comitê que centralizará todas as ações políticas e jurídicas cabíveis para contestar as medidas em pauta. O primeiro passo foi solicitar a realização de reuniões com o secretário de Governo e Gestão Estratégica, Antônio Angrita, e uma audiência com o governador.
O Executivo apresentou cinco propostas diferentes para análise da Assembléia. Em linhas gerais, a proposta aumentará a contribuição previdenciária dos funcionários ativos e inativos e instituirá sua cobrança para os pensionistas. Em alguns casos, a alíquota de contribuição chegaria a 25%.
Ínus - Os argumentos apresentados pelo Executivo indicam que o atual sistema é excessivamente oneroso para a sociedade; que uma parcela crescente da receita corrente líquida vem sendo consumida com o pagamento de inativos, limitando assim a capacidade do Estado na prestação de serviços públicos; que os ativos e inativos contribuem com uma parcela fixa (6%) de seus vencimentos, cuja arrecadação cobre somente 11% dos gastos, e o sistema atual dificulta o cumprimento da Lei Camata, que estabelece o comprometimento máximo de 60% da receita com despesas de pessoal.
O Executivo argumenta que, para cada R$ 10 gastos com aposentadoria e pensões, o Tesouro paulista arca hoje com R$ 8,9 e o servidor assume apenas R$ 1,1. Para o governo, o déficit anual do sistema previdenciário estadual está estimado em R$ 6 bilhões. "Da maneira como o Tesouro apresenta o projeto à sociedade, os servidores públicos figuram como responsáveis pelo caos na educação e na saúde e até mesmo pela injusta distribuição de renda no País", criticou o presidente da Afpesp
Nicolau Torloni.
No fim de fevereiro, o secretário de Fazenda, Yoshiaki Nakano
esteve na Assembléia para explicar a necessidade da adoção das novas alíquotas e da criação de um fundo previdenciário. Mas nem mesmo suas considerações sobre a dificuldade da situação financeira do Estado sensibilizaram os parlamentares. O projeto encontra resistência até dentro da bancada governista.
Dívida - O comitê considera que o Estado tem com o Instituto de Previdência do Estado (Ipesp) uma "enorme dívida", diante da não-contribuição desde 1958 de sua cota-parte, assim como pelo não-pagamento das desapropriações de quase mil imóveis do Ipesp. Os membros do comitê reivindicaram a devolução desses recursos pelo Estado, que poderiam constituir o caixa do novo fundo.
Para o presidente da Afresp, João Eduardo Dado Leite de Carvalho, que prepara a contraproposta ao projeto do governo, o Estado tem um débito de R$ 20 bilhões com atual Instituto de Previdência do Estado (Ipesp). "Além dessa, existe outra dívida do Estado, que é com os servidores, de quem o governo arrecadou os 6% e investiu em outras áreas, como a construção de escolas e delegacias", disse Dado.
No dia 3 de março, em reunião na sede da APMP, o comitê resolveu dividir as ações contra o possível aumento de contribuição previdenciária do servidor público em duas frentes: área técnico-administrativa (Afresp) e área jurídica (Apamagis, APMP e Apesp). Os dois grupos receberão apoio e sugestões da Afpesp e Adpesp.
Reunido com Angarita e o secretário da Casa Civil, Celino Cardoso, na semana passada, o comitê das Associações dos Agentes Públicos do Estado apresentou suas principais preocupações em relação à eventual majoração de alíquotas de contribuição previdenciária, bem como quanto à criação do fundo previdenciário.
Um dos pontos defendidos é a garantia de cobertura de eventuais déficits financeiros pelo Estado e gestão do fundo com participação paritária de servidores e Estado, na constituição do Conselho de Administração e Gestão do Fundo. "O Estado garante, hoje, o pagamento das aposentadorias", afirmou o presidente da Afresp. "O fundo terá de garantir também a remuneração."
Direito adquirido - Outra reivindicação do comitê é em relação à preservação do direito adquirido, incluindo o dos servidores ativos que não completaram o tempo de serviço e a idade mínima para aposentadoria, além do tratamento diferenciado para os inativos e pensionistas quanto às contribuições previdenciárias. A isonomia também foi tema da reunião com os secretários de Covas. Para o comitê, todos os servidores ativos devem contribuir segundo a aplicação de uma alíquota única. "Matematicamente, autuarialmente, não se sustentam alíquotas diferentes", afirmou Dado.
Os secretários solicitaram ao comitê a análise das alternativas apresentadas pelo governo e dispuseram-se a ouvir as propostas das entidades representativas dos funcionários públicos. De acordo com o comitê, na esfera judicial federal, os servidores públicos da União já podem comemorar a primeira liminar concedida contra o desconto da contribuição previdenciária nos proventos dos inativos e pensionistas. Assinado pelo juiz titular da 6.ª Vara, Antonio Souza Prudente, o documento sustenta que "a aposentadoria é um ato jurídico perfeito, protegido, constitucionalmente, contra as violações do legislador ordinário".

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