Curitiba
O presidente da Assembléia Legislativa, Aníbal Khury (PFL), decidiu formar uma comissão parlamentar para estudar uma nova legislação que mantenha os direitos trabalhistas dos servidores estaduais do ‘Fundão’. Criado no governo Requião, o ‘Fundão’ transformou cerca de 40 mil servidores celetistas em estatutários.
Os servidores realizaram ontem um seminário no plenarinho da AL, para discutir os efeitos de uma ação de inconstitucionalidade proposta pelo governo estadual no Supremo Tribunal Federal, que suspendeu os direitos de licença-prêmio, quinquênios e estabilidade desses funcionários.
Segundo a presidente do Sindisaúde, Maria das Dores Tucunduva, a suspensão dos direitos ainda não é definitiva. A decisão final só vai acontecer depois do julgamento do mérito da ação no Supremo.‘‘Queremos chamar a atenção para o fato de o governo Lerner estar querendo negar aos servidores ‘transformados’ (de CLT para estatutários) os direitos do tempo trabalhado como celetistas’’, disse.
O secretário-geral da APP-Sindicato, Sérgio Ubiratã, disse que a nova redação a ser desenvolvida pelos deputados deve ter a preocupação de preservar o tempo de serviço, pois ‘‘ninguém perguntou aos servidores se queriam se tornar estatutários’’.

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