Brasília, 28 (AE) - O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informou que estarão disponíveis amanhã (29), na conta bancária de 74.437 servidores públicos, R$ 40 milhões a título de pagamento da primeira parcela do passivo de 28,86% de reajuste salarial retroativo a janeiro de 1993. Naquele mês, o então presidente Itamar Franco concedeu este reajuste aos militares e, no ano passado, o Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa a 11 servidores civis que reclamavam igual reajuste. Em junho do ano passado, o governo federal decidiu estender o reajuste a todos os servidores, desde que assinassem um termo de acordo administrativo ou termo de transação judicial
desistindo de processo que haviam ajuizado para reclamar esta diferença em juízo.
Em maio deste ano, mais de 475 mil servidores assinaram o termo. Com os que agora fizeram a opção em agosto, já são 550 mil, de um universo de 1,1 milhão de funcionários com direito ao reajuste, que se decidiram pelo recebimento dos 28,86%. Segundo informou o Ministério do Planejamento, para saber quanto vai receber amanhã, basta o servidor dividir por 14 (o número de parcelas que vai receber) o valor global a que tem direito. Para alguns, no entanto, poderá haver desconto maior de Imposto de Renda retido na fonte, de acordo com a legislação que determina o desconto sobre a totalidade dos valores recebidos no mês.
Entretanto, como esclarece o ministério, esses descontos a mais poderão ser compensados no ano que vem e devolvidos ao servidor quando ele fizer sua declaração de rendimentos do ano-base de 1999.

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