A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve votar amanhã a Emenda Constitucional nº 32, que propõe a instituição do serviço civil obrigatório. A emenda, do senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), não acaba com o serviço militar obrigatório, mas cria o serviço civil para os isentos e dispensados e os que, em tempo de paz, alegarem razões religiosas, filosóficas ou políticas para não cumprir o serviço militar, como os adeptos da seita Testemunhas de Jeová.
A emenda recebeu parecer favorável do relator da CCJ, senador Romeu Tuma (PFL-SP) e, caso seja aprovada pelo plenário do Senado e da Câmara, vai alterar o Artigo 143 da Constituição Federal, permitindo que o Estado utilize essa mão-de-obra jovem em serviços à comunidade, como controle do trânsito em escolas, campanhas de doação de sangue e fiscalização de detentos que cumprem penas alternativas.
Anualmente, cerca de 1,3 milhão de jovens se alistam no serviço militar, mas apenas cem mil servem. Mais de 900 mil ficam de fora por serem isentos (pessoas com incapacidade física e eclesiásticos), dispensados (excesso de contingente) ou ainda por alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa, filosófica ou política. As mulheres servem às Forças Armadas apenas como voluntárias e sua convocação deve dobrar o número de alistamentos.
Há uma emenda sobre o serviço civil, do Executivo, em tramitação na Câmara dos Deputados. A emenda, de nº 369-A, recebeu parecer favorável do relator, José Genoíno (PT-SP), na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta de tornar o serviço civil obrigatório reflete uma nova visão das Forças Armadas em tempos de pós-guerra fria, que já influenciou a criação de legislação semelhante na França e na Alemanha. A proposta francesa é citada na emenda do Senado, enquanto a alemã é referida na proposta da Câmara.
O secretário Nacional de Direitos Humanos, José Gregori, vem mantendo reuniões com representantes do Estado-Maior das Forças Armadas, Ministério do Trabalho, Secretaria de Assuntos Estratégicos e diversas ONGs para definir um currículo a ser cumprido pelos jovens durante o ano de serviço civil obrigatório, caso seja aprovado.

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