O governo anunciou ontem que está disposto a antecipar a vigência dos acordos de transferência de presos com Chile e Argentina sem esperar a aprovação do Congresso, apesar de recomendação contrária do STF (Supremo Tribunal Federal). Isso permitiria que os sequestradores do empresário Abílio Diniz cumpram o restante da pena em seus países de origem.
Segundo o governo, para a transferência se concretizar agora, os governos argentino e chileno precisam concordar com a antecipação, e os presos, em greve de fome há 45 dias, devem assinar o pedido de transferência. ‘‘Tudo isso pode ser feito hoje (ontem) e amanhã (hoje), mas o prazo da transferência depende do estado de saúde dos presos’’, afirmou o ministro Renan Calheiros (Justiça).
Segundo ele, o Ministério das Relações Exteriores iniciaria ontem os contatos com Chile e Argentina. O ministro afirmou que a situação do sequestrador brasileiro, Raimundo Costa, dependerá da Justiça. ‘‘Ele provavelmente será beneficiado com a progressão de pena ou liberdade condicional.’’
Depois do anúncio do governo, o presidente do STF, Celso de Mello, afirmou por intermédio de sua assessoria de imprensa que a antecipação de tratados é ‘‘constitucionalmente questionável’’. A tradição do STF é julgar inconstitucional essa manobra. Isso foi discutido anteontem em reunião entre Mello e Calheiros. A ‘‘Folha de S.Paulo’’ apurou que a avaliação do Ministério da Justiça é que ninguém vai entrar com ação contra a decisão do governo.
Renan Calheiros afirmou que os governos de Argentina e Chile terão de assinar termo em que se comprometem a devolver os sequestradores, caso o Congresso recuse os acordos de transferência. O governo do Brasil assinou com Argentina e Chile tratado que permite a transferência de presos que desejam cumprir pena em seu país natal. Mas, pela Constituição, a vigência dos tratados depende da aprovação do Congresso.
No caso dos sequestradores canadenses, já transferidos, o Poder Legislativo havia aprovado o tratado bilateral. ‘‘A Convenção de Viena (assinada pelo Brasil, mas também não ratificada pelo Congresso) prevê a antecipação de tratados. O Brasil, neste ano, já antecipou quatro vezes tratados sobre outros temas’’, disse Calheiros.

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