Brasília, 24 (AE) - O senador Jefferson Péres (PDT-AM) apresentou hoje uma proposta de emenda constitucional (PEC) que dá às comissões parlamentares de inquérito (CPIs) os poderes negados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à do Sistema Financeiro no Senado. O STF concedeu dez liminares suspendendo a indisponibilidade de bens e a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico de investigados pela CPI dos Bancos.
Hoje, em reunião administrativa, os senadores da a CPI do Sistema Financeiro delegaram ao presidente em exercício, José Roberto Arruda (PSDB-DF), a tarefa de procurar o STF para pedir urgência no julgamento do mérito dos mandados de segurança que, na prática, paralisaram as investigações da comissão. "Vamos continuar normalmente os nossos trabalhos e confiamos que o Supremo vai resguardar os poderes da CPI", disse Arruda. Ele também vai procurar o presidente Fernando Henrique Cardoso, levando um pedido para convocação do Conselho da República, feito pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS). O objetivo é avaliar a crise entre os Poderes Legislativo e Judiciário.
Péres justifica a apresentação da emenda afirmando que a tradição das constituições democráticas consagra, desde 1934, o poder de investigação das CPIs. Segundo o senador, esse poder não tinha sido contestado com a contundência das recentes decisões do Supremo. O ambiente em Brasília é de ânimos acirrados. A decisão de instalar a CPI para investigar irregularidades no Judiciário e as declarações de importantes lideranças do Congresso sobre a reforma da Justiça incomodaram as cúpulas dos tribunais.
Em dez liminares concedidas por vários ministros do STF, a alegação é a de que as CPIs, apesar de equiparadas na Constituição às autoridades judiciárias, não podem declarar a indisponibilidade dos bens de acusados. Essas decisões judiciais provisórias determinam que essas medidas somente poderiam ser ordenadas pelo Judiciário. Sobre a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico, a alegação é a de falta de fundamentação para essas restrições à intimidade. O ex-presidente do Banco Central (BC) Francisco Lopes, a mulher dele e o dono do Banco Marka, Salvatore Alberto Cacciola, são alguns dos beneficiados pelo Supremo.
Atentos às liminares que o STF concedeu, a CPI do Sistema Financeiro aprovou hoje requerimento do senador Romeu Tuma (PFL-SP), prevendo que todos os pedidos de quebra de sigilo devem ser fundamentados.
"Não fosse a quebra do sigilo, o ex-presidente Collor (Fernando Collor de Mello) e os parlamentares conhecidos como os anões do Orçamento estariam até hoje posando como vítimas", disse Simon. Tuma afirmou que, sem quebrar o sigilo, as CPIs ficam equiparadas às delegacias de polícia, que somente podem atuar com autorização do Judiciário.

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