Brasília, 19 (AE) - O senador Paulo Souto (PFL-BA) apresenta amanhã à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Judiciário o relatório apontando o ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio José Maria de Mello Porto ao Ministério Público (MP) como um juiz que se valeu do cargo para se promover e cometeu improbidade administrativa e crime contra a ordem tributária. A maior parte dos fatos constatados pela CPI contra o juiz também foi denunciada pela comissão de sindicância do tribunal, em 1995.
Primo do ex-presidente Fernando Collor de Mello e do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), Porto presidiu o TRT de 1992 a 1994.
A novidade descoberta pela comissão é que Porto omitiu da declaração de renda parte do dinheiro que teria empregado na compra de uma casa que possui em Jacarepaguá. De acordo com a escritura recebida pela CPI, ele teria pago, em 1997, R$375 mil pelo terreno e R$ 375 mil pela residência erguida no local, mas declarou o bem por apenas R$ 350 mil. Porto é um dos poucos investigados pela CPI que não teve quebrados os sigilos bancários e fiscal.
Souto pediu a ele que encaminhasse, no dia do depoimento
cópias das últimas declarações de renda. Assim foi constatada a diferença entre o patrimônio declarado e o preço que teria sido pago.
Souto também apresenta amanhã, a partir das 11 horas, o relatório final de duas outras denúncias investigadas pelos senadores: a que trata de irregularidade nas adoções internacionais de crianças de Jundiaí, no interior de São Paulo, e a de falsificação de alvarás de soltura no Tribunal de Justiça (TJ) do Amazonas em favor de narcotraficantes.
Prorrogada duas vezes, a CPI concluirá os trabalhos em 30 de novembro. A documentação recebida pela comissão confirma os fatos que levaram o Senado a escolher esses casos para investigar entre os cerca de 3 mil recebidos nos últimos meses. Depois da apresentação dos relatórios, será aberto - se houver pedido - prazo para vistas coletivas.
Senão, o presidente da comissão, Ramez Tebet (PMDB-MS), vai marcar a data em que serão votados. Se aprovados, seguem para o Ministério Público, que se encarregará de abrir os processos penais na Justiça.
Somente aí, nessa esfera, é que os culpados apontados pela CPI serão punidos. Para impedir que as apurações sejam "esquecidas", o relator vai propor aos colegas que criem uma subcomissão para acompanhar o andamento dos processos.
O caso das adoções ilegais em Jundiaí chegou à CPI pela denúncia do advogado Marco Antonio Colagrossi. Segundo ele, em seis anos, o juiz Luís Beethoven Giffoni teria autorizado a adoção de cerca de 200 crianças, muitas vezes ignorando os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente. Giffoni foi convocado pela CPI, mas disse que só daria o depoimento em São Paulo, o que foi recusado pelos senadores.
O principal envolvido na venda de alvarás no Amazonas é o desembargador Daniel Ferreira da Silva, que teria autorizado a soltura de condenados por tráfico de drogas. Ele foi ouvido pela comissão, mas não conseguiu convencer os senadores da inocência. De acordo com Souto, os relatórios das outras seis denúncias serão conhecidos assim que as apurações forem concluídas. São eles: desvios de R$ 169 milhões das obras do TRT de São Paulo; a ligação de dirigentes e advogados da Encol com o ex-juiz da Vara de Falências de Goiânia Avenir Passos de Oliveira; irregularidades no TRT da Paraíba; venda de sentenças no TJ de Mato Grosso; indenização milionária cobrada do Banco da Amazonia (Basa), e a dilapidação da herança do menor Luiz Gustavo Nominato.

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