Brasília, 26 (AE) - O Senado concluiu hoje a votação da emenda constitucional apresentada pelo senador Jefferson Péres (PDT-AM) que reforça a competência das comissões parlamentares de inquérito (CPIs) de quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico das pessoas que estiver investigando. Na votação em segundo turno, o texto foi apoiado por 60 senadores. Apenas Jorge Bornhausen (PFL-SC) se absteve de votar. A emenda terá ainda que ser votada pelos deputados, o que deve ocorrer no período da convocação extraordinária do Congresso.
A precaução de especificar que entre "os poderes próprios das autoridades judiciais"- já conferido às comissões - está o da quebra do sigilo se deve às liminares concedidas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) contra determinações da CPI dos Bancos. O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) lembrou que as proibições começaram aparentemente em represália à decisão do Senado de investigar o Judiciário. Mas a maior prejudicada foi a CPI dos Bancos que, segundo seu presidente, senador Bello Parga (PFL-MA), não pode avançar nas investigações de fatos específicos.
Para o líder e presidente do PMDB, Jader Barbalho (PA), autor do requerimento de criação dessa comissão, a mudança do texto constitucional vai tornar mais claros os procedimentos próprios das investigações parlamentares. Segundo ele, seus colegas se excederam algumas vezes, ao decidir pela quebra do sigilo "na base de listas de pessoas". O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) lembrou que, mesmo depois de ter impedido a quebra do sigilo bancários de pessoas citadas nas investigações, e com isso restringindo suas atividades, o STF reviu as liminares e reconheceu esse direito. Segundo ele, ainda assim, "é muito bom que a competência passe a constar na Constituição".

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