O Senado Federal vota esta semana, o projeto que cria os Juizados Especiais Federais. O compromisso foi firmado pelo presidente da casa, Jáder Barbalho (PMDB/PA), pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Bernardo Cabral (PFL/AM) e pelo senador Osmar Dias (PSDB/PR), relator da proposta, com o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo Costa Leite.
A proposta já foi aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados e a expectativa dos dirigentes da Justiça Federal é que a rápida deliberação dos senadores garantirá o início da implantação dos Juizados Especiais Federais ainda neste ano. A confiança do presidente do STJ numa rápida apreciação da matéria foi reafirmada na última semana, após visita ao presidente da CCJ do Senado. Durante o encontro, o senador e relator da Proposta de Emenda Constitucional para a Reforma do Judiciário, se mostrou impressionado com o alcance social da proposta e garantiu seu apoio à aprovação do projeto.
Entre os pontos positivos para a criação dos Juizados Especiais destaca-se a agilização do trâmite das causas de menor expressão econômica (até 60 salários mínimos) movidas contra a União e os demais órgãos da administração pública federal.

mockup