Brasília, 27 (AE) - O Senado deve votar quinta-feira (29), em regime de urgência, o projeto lei que regulamenta um dos principais pontos da reforma administrativa, que trata da limitação dos gastos da União, Estados e municípios com pessoal. O texto, aprovado hoje na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), adapta a chamada Lei Camata à reforma. Pelo projeto, os gastos com as folhas de pagamento não poderão ultrapassar 60% da receita líquida de Estados e municípios. Os gastos da União não poderão passar 50%. No primeiro ano da vigência da lei, dois terços dos gastos em excesso deverão estar eliminados. No ano seguinte, os administradores terão de atingir o terço restante.
De acordo com a proposta, fica proibida a concessão de vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos, funções e alterações na estrutura da carreira. Proibe igualmente a novas admissões ou contratação de pessoal, sem que exista casos de falecimento ou aposentadoria nas atividades de saúde, educação e segurança pública.
Para cumprimento dos limites propostos, o projeto estipula que a União, Estados e municípios vem adotar as seguintes providências: reduzir em 20% as despesas com cargos de comissão e funções de confiança, exonerar servidores não estáveis e, por último, exonerar servidores estáveis. O ordem de procedimentos deve ser seguida, de acordo com o texto.

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