Brasília- Em sequência à ofensiva iniciada há um mês, em reação ao assassinato do menino João Hélio, o Senado examina na semana que vem um pacote de cinco medidas de segurança. Duas delas - a que tipifica o crime organizado e trata da lavagem de dinheiro - darão ao País meios de prevenir, combater e punir os envolvidos nessas práticas. Os senadores também vão votar o projeto que tira da Constituição a definição das cinco polícias existentes no País para que os governadores, se assim quiserem, possam unificá-las.
O outro projeto complementa a proibição do uso de telefones pelos presos, ao obrigar as empresas concessionárias a bloquear o uso dos aparelhos em determinados locais dos presídios. Também foi transferida para a próxima semana, por um pedido de vistas, a proposta de emenda constitucional de iniciativa do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que cria o fundo de combate à violência e apoio às vítimas da criminalidade. Todas as matérias, depois de aprovadas em plenário, terão de ser submetidas aos deputados.
Encarregado de sistematizar as propostas, o senador Demóstenes Torres (PFL-GO) aponta como ponto essencial o fato delas exigirem a atuação conjunta de vários órgãos. Segundo ele, a obrigatoriedade muda o quadro atual quando a Polícia Federal, por exemplo, tem dificuldade em obter ajuda da Receita Federal ou do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). ''Crime e vaidade não combinam, não vamos abrir palanques para o exibicionismo de autoridades'', afirmou.
No caso específico da lavagem de dinheiro executada pela compra de cartões premiados de loterias da Caixa, a ponto de um ''ganhador'' acertar mais de 500 vezes, Demóstenes disse que a legislação vai obrigar a Polícia Federal a entrar no caso para investigar quem são os servidores da instituição que participam do esquema. A apuração, no caso, ficaria bem mais completa do que a que foi feita, quando a Caixa se limitou a comunicar o fato ao Coaf.
Da comissão encarregada de analisar as medidas de segurança, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) lembrou que o País não dispõe de uma legislação contra o crime organizado, apesar da ''sofisticação'' de esquemas existentes no País. Mercadante disse que, em princípio, o projeto prevê 19 tipos de crimes organizados. Estão na lista, entre outros, a falsificação de medicamentos, os delitos via informática, crimes contra o meio ambiente e a administração pública. Mas ficará em aberto, se for o caso, para a inclusão de outra prática de crime organizado, caso os criminosos adotem uma nova modalidade.

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