Brasília, DF- A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado arquivou ontem a proposta de emenda à Constituição (PEC) que instituía a pena de prisão perpétua no país.
De autoria do senador Ney Suassuna (PMDB-PB), a PEC havia sido rejeitada pelo presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP). Coube à CCJ analisar e negar o recurso, atestando que a Constituição determina que não podem ser abolidas garantias individuais -como a de que não há pena de caráter perpétuo no país.
O relator do recurso foi o senador Demóstenes Torres (PFL-GO). A rejeição por inconstitucionalidade inviabiliza propostas semelhantes que estejam em análise no Congresso.
O senador Ney Suassuna (PMDB-PB), autor do projeto, se disse ''frustrado'' com a decisão. ''Vai na contramão de um país com uma violência crescente'', disse . Segundo ele, é um estímulo ao crime o fato de uma pessoa que, condenada a 30 anos de prisão, ganhe liberdade após seis anos de pena.
Suassuna diz que a tentativa era criar um ''símbolo mais forte'', como a ameaça de pena maior. ''Isso era causa pétrea quando não tinha bandido de AR-15 fuzilando pessoas'', disse ele ao criticar os argumentos da CCJ.
A proposta de prisão perpétua para reincidentes em crimes hediondos faz parte de um ''pacote contra a violência'' proposto por Suassuna, que inclui ainda outros oito projetos ainda em análise no Senado. Ele propõe, por exemplo, a diminuição da maioridade penal para 16 anos e penas maiores para quem cometer crimes contra turistas, crianças e idosos.

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