Brasília, 21 (AE) - O presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães promulgou há pouco em uma rápida sessão do Congresso Nacional, convocada de última hora, a proposta de emenda constitucional que institui a Desvinculação de Receitas da União (DRU). Pela proposta, a partir deste ano até 2003 a União poderá usar 20% de suas receitas sem respeitar as vinculações legais ou constitucionais.
Os repasses para os Estados e municípios, no entanto, continuarão sendo calculados com base na receita integral, não trazendo mais perdas, ao contrário do que acontecia com o antecessor da DUR, o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF). Com essa promulgação, Comissão Mista do Orçamento já poderá votar a proposta orçamentária da União deste ano, que foi elaborada prevendo o uso de receitas desvinculadas.

mockup