Brasília, 27 (AE) - O plenário do Senado inicia amanhã a votação de um pacote de sete projetos de Lei apresentados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Financeiro. As propostas procuram principalmente melhorar a fiscalização do Banco Central sobre as instituições financeiras e reduzir o risco das instituições. Há projetos também relacionados ao mercado imobiliário, que procuram evitar problemas como os gerados com a quebra da construtora Encol. A CPI do Sistema Financeiro foi criada em 31 de março de 1999 e encerrou seus trabalhos em 15 de dezembro, com a publicação do seu relatório final. No documento, foram apresentadas várias denúncias ao Ministério Público contra autoridades e administradores de instituições financeiras, mas também foram propostas várias mudanças administrativas e legais para evitar a repetição dos problemas investigados. Muitas das sugestões já foram acolhidas pelo Banco Central mediante mudanças de procedimentos internos.
Outra grande recomendação da CPI, a mudança da legislação do sigilo bancário, já tinha um projeto aprovado na Casa, e depende apenas que a Câmara dos Deputados descongele a matéria para que ela volte a tramitar. Um pedido para que este projeto seja votado rapidamente deverá ser feito esta semana pela Comissão Especial que discute o reajuste do salário mínimo. O relator da Comissão do mínimo, deputado Eduardo Paes (PTB-RJ), disse que as mudanças na lei do sigilo podem reduzir a sonegação
aumentando a arrecadação federal e permitindo a concessão de um salário mínimo mais elevado para os aposentados.
Estes são os projetos da CPI do Sistema Financeiro em votação no Senado: 1)PLP 671- Projeto de Lei Complementar que determina que em caso de falência de construtoras ou incorporadoras, as prestações pagas pelos clientes deverão ser pagas em segundo lugar na lista de prioridades, logo após a liquidação dos débitos trabalhistas. Hoje os mutuários estão em sétimo lugar na lista de preferência, e só são ressarcidos se ainda houver bens da empresa após o pagemento de diversas dívidas, principalmente as fiscais. Votação amanhã. 2)PLS 679 - Projeto de Lei Ordinária que retira do âmbito do Código Civil os contratos de bolsa que são liquidados pela diferença entre o preço ajustado e a cotação no vencimento do ajuste, desde que regulados pelas normas do sistema financeiro e do mercado de capitais. Pelo artigo 1.479 do Código, editado em 1916, estes contratos são equiparados ao jogo. Votação amanhã. 3)PLS 680 - Obriga as sociedades por cotas de responsabilidade limitada a publicar suas demonstrações financeiras, desde que não não tenham faturamento de pequena empresa. Votação na Quarta-feira. 4)PLS 682 - Determina que a emissão de debêntures não poderá ultrapassar 80% dos bens próprios ou de terceiros, quando houver garantia real, podendo chegar a 100% nos demais casos. O objetivo é evitar endividamento excessivo, a exemplo do que segundo a CPI, ocorreu com o banco Marka em relação à empresa Teletrust Recebíveis, que emitiu títulos exclusivamente para fundos de pensão. Votação na Quinta-feira. 5)PLP 683 - Este projeto de Lei Complementar determina que todas as instituições financeiras , e outras empresas fornecedoras de crédito escolhidas pelo Banco Central, serão obrigadas a fornecer informações a um Sistema Central de Riscos de Crédito, administrado pelo BC. Pelo projeto, a Secretaria da Receita Federal também fornecerá à Central informações do seu cadastro de pessoas físicas e jurídicas. Votação no dia 4 de abril, Terça-feira. 6)PLP 684 - Esta proposta de lei complementar tenta proibir o Banco Central de efetuar operações bancárias com instituições que não sejam classificadas como instituições financeiras, a não ser que seja autorizado por lei. O objetivo é evitar operações consideradas "atípicas" pela CPI, como a ajuda aos bancos Marka e FonteCindan. Votação no dia 5 de abril, Quarta-feira. 7)PLS 685 - Fixa regras para que o Banco Central preste contas ao Senado sobre os resultados da política monetária. Votação no dia 06 de abril, Quinta-feira.

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