Brasília, 12 (AE) - O Senado e Câmara encerraram a semana com um saldo positivo na votação de projetos de interesse do governo, especialmente os que significam avanços nas medidas de ajuste fiscal. As tensões do mercado, ontem, em função da dificuldade do governo em reduzir as taxas de juros por causa do inesperado crescimento da inflação, se agravaram quando os governistas, na Câmara, sofreram uma derrota inicial, em votação simbólica da proposta de emenda constitucional (PEC) que institui a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos.
Mas, em seguida, vieram dois momentos de alívio: primeiro, quando os líderes aliados conseguiram, em recontagem de votos na CCJ, aprovar a admissibilidade da PEC - que agora vai ser submetida ao plenário da Câmara - e, depois, quando a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) e a Comissão de Assuntos Sociais aprovaram proj eto de lei da Câmara que prorroga a vigência da alíquota máxima de 27,5% para o Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
O projeto, que tramita em regime de urgência e já foi aprovado pela Câmara, será levado ao plenário do Senado na próxima semana. Outras votações ocorridas nas duas Casas do Congresso ao longo da semana serviram para reforçar a percepção de que está se acelerando no Legislativo a votação de propostas relevantes. Mais um avanço importante para o ajuste fiscal foi a aprovação pelo Senado, na quarta-feira, do projeto de lei que institui o "fator previdenciário", destinado a favorecer os segurados do INSS que deixarem para se aposentar mais tarde e que é determinante para a contenção do crescimento do déficit no setor.
Senado - O Senado Federal teve uma pauta cheia de votações ao longo da semana, principalmente nas comissões, tendo preparado importantes matérias para serem votadas no plenário na próxima semana. Mas ao lado de projetos do interesse do governo - como a aprovação do projeto que cria o "fator previdenciário" - foram apreciadas matérias que o Executivo preferiria ver mantidas nas gavetas do Congresso. Agora, o governo pretende iniciar logo o árduo debate sobre as aposentadorias do setor público. O projeto do "fator" - um texto proveniente da Câmara dos Deputados - foi aprovado sem alterações nas duas comissões do Senado. A previsão é de que seja aprovada pelo plenário da Casa na próxima qarta-feira. Já a aprovação da alíquota máxima de 27,5% no IR das pessoas físicas servirá para compensar a perda de receitas da União com o atraso na cobrança de contribuição dos servidores federais aposentados. A matéria já foi aprovada na Câmara e também deverá ser votada até quarta-feira pelo plenário do Senado.
Também deverão ir para o plenário dois projetos aprovados ontem pela CAE autorizando o governo de São Paulo a contrair empréstimos, no valor total de US$ 100 milhões, destinados a projetos de meio ambiente e transportes. O atraso na votação das duas matérias estava trazendo dificuldades entre o governador Mário Covas e o governo federal. E o plenário já aprovou outro empréstimo, de US$ 44 milhões, que a União deverá obter junto ao Banco Mundial. O plenário aprovou também o projeto que cria a Agência Brasileira de Informações (Abin) e que deve voltar para nova rodada de discussões na Câmara por ter sido alterado pelos senadores.
A proposta orçamentária da União para 2000 também começou a andar no Congresso. Nesta semana houve a primeira reunião dos sub-relatores, que rec eberam prazo para concluir os pareceres até o próximo dia 25. As duas matérias que desagradam o governo federal são a proposta de emenda constitucional (PEC) que restringe a reedição de medidas provisórias e um projeto que obriga a Receita Federal a efetuar a restituição do imposto de renda no prazo de 60 dias. Insatisfeitos com o abuso do Executivo na edição de MPs, os senadores estão exigindo que as medidas sejam votadas separadamente nas duas casas, e não mais em sessão conjunta do Congresso, e pretendem que sejam prorrogadas uma única vez. Enquanto as MPs não forem votadas, vão trancar a pauta da casa onde estiverem. A PEC sobre as MPs deverá ser votada em primeiro turno na próxima semana, mas, mesmo quando for aprovada em segundo turno, precisará ser rediscutida na Câmara, por ter havido alterações nas emendas feitas pelos deputados. Também está indo à Câmara o projeto do senador Pedro Simon, aprovado ontem no plenário, que dá o prazo de 60 dias para que a Receita faça a restituição do imposto de renda. Em caso de atraso, o contribuinte terá direito ao recebimento de multas.
Aliados- Na Câmara, os aliados do governo "mostraram serviço", nesta semana, avançando na tramitação de várias matérias. O plenário da Câmara aprovou em segundo turno: 1) a proposta de emenda constitucional que vincula recursos dos orçamentos federal, estaduais e municipais à área da Saúde; 2) o projeto que transfere para a Susep a competência para fiscalizar e regular o mercado de resseguros, abrindo o caminho para a privatização do IRB-Brasil Resseguros S/A; e 3) o projeto que institui o Regime de Emprego Público, o único da regulamentação da reforma administrativa que ainda estava pendente na Câmara.
Nas comissões, além da aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), da admissibilidade da proposta de emenda constitucional (PEC) que possibilita a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos, houve outros avanços: a PEC que acaba com a c arreira de juiz classista foi aprovada na comissão especial e está pronta para ser votada em plenário; a comissão especial que discute a reforma do Poder Judiciário votou vários destaques de emendas e deve concluir a votação na semana que vem; a comissão especial da reforma tributária concluiu a discussão do relatório do deputado Mussa Demes (PFL-PI) e deve iniciar a votação na próxima quarta-feira; na comissão especial que discute a prorrogação das desvinculações constitucionais do orçamento federal (Fundo de Estabilização Fiscal), o deputado Pinheiro Landim (PMDB-CE) apresentou seu relatório modificando a proposta do governo.
Para facilitar a aprovação, ele reduziu de oito para quatro anos o período de prorrogação e deixou de fora da base de cálculo das desvinculações os recursos dos Fundos Constitucionais de Desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e parte dos recu rsos destinados à Educação. A discussão dessa proposta começa na semana que vem.

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