Brasília, 11 (AE) - O plenário do Senado, está discutindo neste momento o projeto de lei da Câmara número 14/99 que regulamenta as relações entre organizações não governamentais e o setor público. A nova figura jurídica, denominada Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, não interferirá no status das atuais instituições filantrópicas e impede que muitas delas (ligadas a igrejas, empresas ou sindicatos, entre outros), possam aderir ao novo sistema. As instituições filantrópicas que se enquadrarem nas novas regras e as atuais ONGs que tiverem interesse de fazer o mesmo terão que adaptar seus estatutos às exigências da nova lei, seguir regras específicas no uso dos recursos recebidos em convênios com o setor público e terão também que seguir modelos definidos pela Lei para seus livros contábeis e prestação de contas. Os administradores ficam ainda sujeitos a diversas sanções penais, em caso de irregularidades. Os senadores da oposição estão protestando contra a votação da matéria em regime de urgência e defendem que o projeto seja debatido na comissão de Assuntos Sociais, que ainda não foi estruturada na atual legislatura.

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