Brasília, 29 (AE) - O plenário do Senado está, neste momento, discutindo a proposta de emenda constitucional (PEC) número 90, que altera as regras de pagamento de precatórios cuja votação, em primeiro turno, deverá ser realizada ainda hoje na Casa. A proposta permite o parcelamento, em dez anos, dos precatórios existentes até 1999 e a cessão desses títulos ou a compensação no pagamento de tributos pelo credor. Em caso de desapropriação de imóvel residencial único, a PEC só admite o parcelamento em até dois anos. A proposta autoriza também o presidetne do tribunal que concedeu precatório a sequestrar os valores do órgão público que estiver inadimplente e estabelece que os recursos irão diretamente do orçamento do órgão devedor para o Poder Judiciário, responsável pelo pagamento.

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