Brasília, 22 (AE) - O plenário do Senado está discutindo neste momento o projeto de resolução autorizando a União a financiar por dez anos os Estados e municípios que emitiram irregularmente títulos para arrecadar recursos supostamente destinados a pagamento de precatórios. São os Estados de Pernambuco, Alagoas e Santa Catarina e os municípios paulistas de Campinas, no interior, e Guarulhos, na Grande São Paulo. O senador Roberto Requião (PMDB-PR), relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou essas emissões, critica o projeto de resolução e defende a anulação dos papéis. "O Senado está prestes a consolidar uma das maiores patifarias da República", afirmou o senador paranaense, que aceita o pagamento desses papéis aos detentores. O senador Roberto Freire (PPS-PE) contestou Requião e disse que, se o Senado não aprovar uma resolução, prevalecerá outra decisão da Casa, tomada após a CPI dos Precatórios, segundo a qual os Estados e municípios emissores têm de fazer o pagamento dos papéis em dinheiro, na data do vencimento. O presidente nacional do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC), informou há pouco que o governo de Santa Catarina fez um acordo com a União para federalizar a dívida do Instituto de Previdência de Santa Catarina (Ipesc) e a financiar por dez anos. O financiamento será nas mesmas condições que poderão ser concedidas aos títulos emitidos para pagamento de precatórios por Pernambuco e Alagoas. Santa Catarina não poderá se beneficiar do financiamento dos títulos, pois o projeto de resolução discutido neste momento pelo plenário do Senado beneficia apenas os papéis que estavam sendo negociados no mercado. Santa Catarina, que estava com os títulos na carteira - no valor de R$ 530 milhões - pretendia a liberação dos papéis para os usar no pagamento da dívida do governo com o Ipesc, calculada em R$ 670 milhões. A diferença será coberta pelo governo estadual.

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