Brasília, 16 (AE) - O projeto de lei aprovado pela Câmara que limita o direito de magistrados, policiais e integrantes do Ministério Público de prestarem informações sobre processos em curso, chamado de "lei da mordaça" por procuradores, poderá ser engavetado pelo Senado. Apesar da proposta ter sido de autoria do Executivo, os próprios líderes governistas no Senado querem excluir o projeto da convocação extraordinária que começa em janeiro e admitem que a matéria pode ter uma longa tramitação na Casa. O projeto foi aprovado pela Câmara na terça (14), por 269 votos a 127.
"Há algumas dúvidas sobre este projeto", confirmou hoje o presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), que se recusou a opinar sobre o assunto. O vice-líder do governo no Senado, Romero Jucá Filho (PSDB-RR), criticou o projeto e disse que a aprovação da proposta "poderia tolher mecanismos de divulgação que podem ser salutares".
"Não há por que tratar deste assunto de forma emergencial, isto é tema de discussão para mais de um ano", afirmou o senador, para quem, "a linha que separa a execração pública da divulgação de fatos do interesse público é muito tênue e a análise do projeto terá que ser muito cuidadosa".
Também pesará contra o projeto as articulações do Poder Judiciário pela sua rejeição. Hoje, o minstro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, afirmou que a proposta parte da presunção de que magistrados, Ministério Público e policiais são "levianos e irresponsáveis". Segundo o ministro, "constitui-se estranho paradoxo impor-se, na vigência de um regime que reclama transparência, a regra do silêncio obsequioso". Para Celso de Mello, "a publicidade é a norma básica das relações entre o Estado, seus agentes e a coletividade a que servem".

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