Brasília, 12 (AE) - O plenário do Senado dá hoje um novo passo para facilitar a regulamentação do artigo 192 da Constituição, que trata do sistema financeiro nacional e aguarda há dez anos uma atitude do Congresso. No plenário do Senado, será votada a proposta de emenda Constitucional que permite a regulamentação do artigo com várias leis complementares. Pela forma atual, segundo interpretação do Supremo Tribunal Federal, a regulamentação teria que ser feita por uma só lei, abordando todos os mercados - seguros, bancos, valores mobiliários etc. Com a possibilidade de fragmentação da regulamentação, será possível buscar-se consensos em áreas específicas, aproveitando-se os ventos favoráveis trazidos pela CPI do Sistema Financeiro.
A proposta que será votada hoje, em primeiro turno, prevê ainda a desconstitucionalização do limite dos juros em 12% ao ano e inclui no sistema financeiro as coope rativas de crédito. A proposta original da emenda, de autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), previa a desconstitucionalização de todos os ítens, o que permitiria que a regulamentação fosse feita com leis ordinárias. O relator da matéria, senador Jeferson Peres (PDT-AM), manteve a exigência de leis ordinárias para a regulamentação. Quando aprovada a emenda no Senado e na Câmara, ficará facilitada a tramitação das várias propostas de regulamentação que já estão sendo traçadas na Câmara dos Deputados.

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