Brasília, 22 (AE) - O plenário do Senado aprovou hoje o projeto de resolução que autoriza a União a financiar por dez anos os títulos emitidos por Alagoas, Santa Catarina, Pernambuco
e pelos municípios de Campinas, Guarulhos e Osasco, para o pagamento de supostos precatórios judiciais. O projeto, aprovado simbolicamente , com o registro de 16 votos contrários, recebeu uma emenda que obrigará o prefeito de São Paulo, Celso Pitta, a também levar à Justiça os papéis emitidos por ele próprio na gestão de seu antecessor, Paulo Maluf, do qual era secretário de Finanças.
A proposta de financiamento dos títulos foi apresentada originalmente pelo senador José Agripino (PFL-RN), e pretendia que a União fizesse a rolagem pura e simples dos papéis. A medida trouxe reação dos ex-membros da CPI dos Títulos Públicos, ou CPI dos Precatórios, que haviam proibido a rolagem dos títulos. Após muitas negociações, prevaleceu a proposta do senador José Fogaça (PMDB-RS). Por ela, a rolagem poderá ser feita pela União, mas os títulos federais ficarão mantidos em depósito judicial até que a Justiça se manifeste sobre a validade dos títulos estaduais.
O estado de Santa Catarina, que também emitiu os papéis irregularmente, foi beneficiado apenas parcialmente pela medida, que atingirá apenas os papéis que estavam sendo negociados no mercado. O estado ficou com R$ 530 milhões retidos em sua carteira por determinação da CPI, e este volume não será rolado. Mas o presidente do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC) anunciou que seu estado negociou uma compensação com a União. O governador Esperidião Amin pretendia usar os papéis para pagar parte de uma dívida de R$ 670 milhões do estado com o fundo de previdência dos servidores, o Ipesc. Como não poderá desbloquear aquela parcela dos títulos que estavam em sua carteira, o estado irá transferir para a União a dívida com o Ipesc, e irá pagá-la em dez anos, mesmo prazo fixado para o financiamentos dos títulos dos outros dois estados.
O senador Carlos Wilson (PFL-PE) afirmou que o governo de Pernambuco, para se beneficiar da decisão do Senado, terá que cancelar o decreto estadual que tornou os títulos emitidos pelo governador anterior, Miguel Arraes. O senador José Jorge (PFL-PE) afirmou que após a decisão do Senado o governo estadual irá estudar a questão, e uma das possibilidades é a anulação do decreto. Em seguida, segundo o senador, será necessário ainda que os prefeitos e governadores negociem o financiamento com o ministério da Fazenda. Embora o secretário do Tesouro Nacional, Eduardo Guimarães, tenha se manifestado contra a solução aprovada pelo Senado, o senador pernambucano acredita que a equipe econômica irá realizar as negociações, pois não quer que os estados fiquem inadimplentes.
De acordo com a proposta, os estados e municípios repassarão à União os seus papéis emitidos para pagamentos de precatórios. A cada vencimento dos papéis, a União depositará na Justiça títulos federais em valor equivalente ao do vencimento. Estes papéis somente poderão ser repassados aos detentores dos títulos estaduais depois que a Justiça se manifestar sobre as operações, principalmente sobre as comissões que foram pagas às instituições financeiras responsáveis pela emissão. O Tesouro Nacional havia aceitado fazer a troca dos papéis, mas somente depois que a Justiça se manifestasse sobre os mesmos.
A principal resistência ao projeto foi oposta pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), relator da CPI dos Precatórios, que investigou o desvio, para outros fins, do dinheiro captado originalmente para pagamento de precatório. "O Senado está prestes a consolidar uma das maiores patifarias da República", acusou o senador, defendendo a anulação dos títulos. Ele disse que apoiava o governador Miguel Arraes, mas "queimou as mão" quando houve a emissão dos títulos e "roubaram R$ 120 milhões de Pernambuco". Requião disse que o atual governador do estado, Jarbas Vasconcelos, agiu certo ao anular os papéis para não pagar a parcela que venceu em 1 de junho.
O presidente do PMDB, Jáder Barbalho, no entanto, rebateu os argumentos de Requião, e apresentou as atas da CPI dos Precatórios e do Senado para mostrar que em nenhum momento se falou em tornar nulos os títulos. Segundo Barbalho, o que o Senado decidiu foi que os títulos teriam que ser pagos a vista nas datas de seus vencimentos.
A resolução aplicava-se apenas aos títulos emitidos após 1995, mas uma emenda apresentada pelo senador José Eduardo Dutra (PT-SE) estendeu as exigências aos papéis emitidos anteriormente. Com isto, a rolagem dos títulos emitidos pela prefeitura de São Paulo, já acertada com a União, terá que ser analisada também pela Justiça. A prefeitura terá que discutir nos tribunais se as comissões e taxas de sucesso pagas às instituições financeiras responsáveis pela colocação dos papéis foram legais. Enquanto não houver decisão, os papéis da União também serão mantidos em depósito judicial.Por José Ramos ----------------- Atenção Editor: Versão atualizada da retranca anterior -----------------

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