São Paulo - A Comissão Mista Temporária de Segurança Pública concluiu ontem a votação do sub-relatório do grupo temático ‘‘Sequestro e Crimes Contra a Vida e Contra o Patrimônio’’. As informações são da Agência Câmara.
Os parlamentares aprovaram o artigo que proíbe os meios de comunicação de divulgar crimes de sequestro. As informações sobre esses crimes só poderão ser divulgadas mediante autorização dos familiares das vítimas ou de autoridade judicial.
A Comissão Mista também aprovou o texto que autoriza a apreensão e a indisponibilidade de bens dos sequestradores durante o inquérito judicial. O sub-relatório será anexado ao parecer do deputado Moroni Torgan (PFL-CE), relator-geral.
A Comissão também analisou o Código de Processo Penal. Os parlamentares analisaram seis projetos, de autoria do Executivo, e propostas de mudança em mais de 500 artigos do Código.

mockup