Brasília, 16 (AE) - O Senado aprovou o projeto de resolução que autoriza a celebração de acordo de renegociação da dívida de municipios com a União. O projeto trata da dívida fundada e contratual dos municípios. O texto aprovado foi modificado em relação a versão original, por interferência direta do presidente do Banco Central, Armínio Fraga, que pediu e obteve da base governista a exclusão do artigo que permitia ao Senado sustar renegociações, caso observasse o descumprimento de normas processuais. Com a modificação, a autorização para a renegociação é dada em bloco para os 4 mil municípios, e uma vez celebrado o acordo, o Senado não poderá interferir. Como se trata de matéria de exclusiva competência do Senado, o projeto já passará a vigorar como lei a partir da publicação no Diário Oficial da União.

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