Brasília, 11 (AE) - O Senado Federal aprovou hoje, em votação simbólica, o projeto que fixa regras para que entidades da sociedade civil possam firmar convênios com o setor público para executar atividades de interesse público, principalmente nas áreas de saúde e educação. O relator da matéria no Senado, Edison Lobão (PFL-MA), manteve inalterado o texto aprovado na Câmara, onde houve um amplo acordo coordenado pelo deputado Marcelo Deda (PT-SE). "Não houve nenhuma emenda apresentada por senador, nem pedido de mudanças de nenhuma entidade externa", explicou Lobão. O relator lembrou que durante a tramitação na Câmara, o projeto foi objeto de amplo debate com representantes da sociedade civil.
O projeto, conhecido como "Lei do Terceiro Setor", ou "Lei das Organizações Não Governamentais (ONGs)", cria a figura da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Ele teve apenas o voto contrário do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que criticou o fato de entidades externas ao setor público usar recursos públicos sem a devida fiscalização.
O relator, no entanto, lembra que a lei fixa regras duras para as entidades que fizerem mal uso do dinheiro, e que são regras suplementares à legislação atual. Segundo Lobão, se a lei afrouxou o tratamento de um lado, para desburocratizar a relação
tem que apertar do outro. "As entidades ganham um crédito de confiança inicial, mas por qualquer irregularidade responderão pesadamento", comentou. Pela lei aprovada, o ministério público poderá pedir à Justiça que torne indisponíveis os bens da entidade e do seu dirigente mediante o simples "indícios fundados de malversação".
O projeto foi elogiado por todos os demais senadores que se manifestaram sobre o assunto, mas houve diversas críticas dos oposicionistas em relação à sua aprovação em regime de urgência. O senador Pedro Simon disse que considerava o texto ótimo, e que não tinha nenhuma emenda a apresentar. "Eu não tenho, mas os outros senadores podem ter", criticou.
O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) pediu que os líderes partidários adiassem a votação para a próxima quarta-feira, permitindo que o assunto fosse discutido na manhã pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado. A proposta não foi aceita e o senador Roberto Saturnino (PSB-RJ) absteve-se de votar em função da ausência de discussão.
A líder do bloco de oposição, Marina Silva, ao defender o mérito do projeto, disse que ele "visa a colocar na legalidade o que está sendo feito de forma ilegal". Ela disse que no Acre há mais de 40 escolas em seringais criadas por entidades que recebem recursos públicos, e que o poder público não conseguiria fazer o mesmo atendimento com servidores estaduais.
O projeto dará prioridade a convênios na área de assistência social, educação e saúde gratuitas, preservação do meio ambiente do patrimônio e combate à pobreza. As entidades interessadas em assinar convênio para receber recursos públicos poderão ser entidades filantrópicas ou ONGs, mas não poderão ser vinculadas a igrejas, sindicatos ou empresas, e terão que seguir normas contábeis definidas na lei, para facilitar a fiscalização. Elas terão ainda que adequar seus estatutos, para cumprir algumas exigências da nova legislação. As atuais regras para entidades filantrópicas não sofrerá qualquer alteração em função da nova modalidade.

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