Brasília, 07 (AE) - O Senado aprovou, nas últimas duas semanas, cinco dos sete projetos de lei apresentados pelas comissões parlamentares de inquérito (CPIs) do Sistema Financeiro e do Judiciário, e já está enviando as matérias para a Câmara dos Deputados. Outras duas foram enviadas para exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Uma das medidas de maior impacto popular, proposta pela CPI do Judiciário (PLS 671), determina que, em caso de falência de construtora e incorporadora, os mutuários serão os segundos na lista de ressarcimento de perdas. Só estarão à sua frente na partilha do patrimônio da empresa os trabalhadores que tiverem créditos trabalhistas a receber.
Hoje os mutuários só são ressarcidos quando sobram bens da empresa depois do pagamento da maioria dos seus credores, inclusive o governo. As outras quatro propostas aprovadas vieram da CPI dos bancos, e têm por objetivo melhorar a fiscalização do sistema financeiro e de empresas, principalmente comerciais, que lidam com captação de recursos populares. Um destes projetos (PLS 680) determina que todas as sociedades por cotas de responsabilidade limitada, exceto as pequenas empresas, deverão publicar suas demonstrações financeiras. Os senadores acreditam que se essa regra já existisse, a Encol não teria surpreendido tantas pessoas com sua falência, que deixou mais de 40 mil famílias com grandes perdas financeiras.
Outro projeto (PLS 682) disciplina a emissão de debêntures, para reduzir os riscos para quem os adquire. Outra proposta (PLP 684) proíbe o Banco Central de fazer operações bancárias com instituições não financeiras, a não ser que seja autorizado por lei. O objetivo é evitar operações como a ajuda aos bancos Marka e FonteCindan. Foi aprovado também um projeto (PLS 679), que retira do âmbito do Código Civil diversos contratos realizados em bolsas de futuros. Foram remetidos à CAE o PLP 683, que obriga as instituições financeiras a enviarem dados a um Sistema Central de Riscos de Crédito, do banco Central, e o PLS 685 , que cria regras para que o Banco Central preste contas ao Senado sobre os resultados da política monetária.

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