Brasília, 29 (AE) - O substitutivo ao projeto que disciplina a prevenção e o controle da poluição causada por lançamento de petróleo, seus derivados e outras substância nocivas em águas brasileiras foi aprovado hoje no Senado em votação simbólica. - Ele foi desengavetado depois do acidente de 18 de janeiro, quando vazaram 1,3 milhão de litros de óleo na Baía de Guanabara. O governo enviou a proposta ao Congresso em 1992. O texto segue agor para avaliação da Câmara dos Deputados.
No substitutivo o relator Lúcio Alcântara (PSDB-CE) atualizou o valor das multas para empresas que poluírem as águas
de R$7 mil a R$ 50 milhões, além de outras sanções administrativas. O texto obriga as empresas responsabilizadas pela poluição das águas a ressarcir os órgãos competentes pelas despesas efetuadas para corrigir os estragos.
Todos os portos, instalações portuárias e plataformas terão de dispor obrigatoriamente - depois de a lei entrar em vigor - de instalações ou meios adequados para o recebimento e o tratamento de diversos tipos de resíduos e para o combate à poluição. As entidades exploradoras de portos e os proprietários ou operadores de plataformas deverão fazer manual de procedimentos para o gerenciamento de riscos, além de preparar planos de emergência individuais para o combate à poluição por óleo ou substâncias nocivas ou perigosas. Quem ignorar essas determinações, será multado.