Brasília, 28 (AE) - O plenário do Senado aprovou hoje, por unanimidade, o projeto de lei que cria cem varas de execução fiscal da Justiça Federal de primeira instância. O projeto é considerado pelo governo federal como mais um passo no esforço de ajuste das contas do País.
A União tem mais de R$ 100 bilhäes em dívidas a receber por conta de tributos não-pagos e outras dívidas judiciais cujos processos vêm tramitando na Justiça Federal. Esse valor representa 15% do Produto Interno Bruto (PIB) e mais de 20% do Orçamento- Geral da União para 1999.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Antônio de Pádua Ribeiro, estima que, até o fim do ano, as varas federais especializadas em execução fiscal e tributária estarão funcionando nas cinco regiäes jurisdicionais federais do País, sediadas em Brasília, São Paulo, Rio, Porto Alegre e Recife.
Aprovado pela Câmara ainda durante esta convocação extraordinária, o projeto foi encaminhado pelo STJ, em 1998, como sugestão ao Congresso. O principal objetivo é acelerar a tramitação dos processos que envolvem os créditos tributários e de natureza fiscal devidos por empresas e contribuintes à Previdência Social e à Receita Federal.
O projeto de lei será submetido agora à sanção do presidente Fernando Henrique Cardoso. Ribeiro mostrou-se satisfeito com a aprovação do projeto sem grandes dificuldades nos plenários da Câmara e do Senado. "Este é um projeto que pode ajudar o governo a recuperar com mais facilidade esses recursos", disse.
De acordo com levantamento do Conselho da Justiça Federal (CJF), até novembro de 1997, existiam cerca de R$ 70 bilhäes de dívidas inscritas na Justiça a favor da União, que ainda não foram cobradas por causa do acúmulo de processos de outra natureza tramitando na Justiça Federal.
Segundo dados da Receita Federal, outros R$ 30 bilhäes em dívidas ainda aguardam inscrição. "Mesmo que, num primeiro momento, consigamos recuperar apenas 10% deste valor, ainda assim, será um volume expressivo de recursos", afirma o presidente do STJ.
O grande número de processos tramitando na Justiça Federal vem dificultando consideravelmente o trabalho de cobrança das dívidas, segundo o STJ. Até setembro, a Justiça Federal de primeira instância julgou 271.631 processos, tendo sido distribuídas aos juízes outras 423 mil causas. Em toda a máquina judiciária federal, tramitavam, até aquele mês, mais de 2,3 milhäes de processos.
De acordo com levantamento do CJF, nos últimos quatro anos, foram recolhidos aos cofres do Tesouro pela Justiça Federal aproximadamente R$ 4,3 bilhäes, excluindo dívidas resgatadas pelas varas federais da 2ª Região (Rio). Essa importância, embora seja ainda parcial, representa algo em torno de 5,7% da dívida inscrita em valores de novembro de 1997, sem contar com as dívidas em fase de inscrição.
Com a aprovação do projeto, Ribeiro está convencido de que o valor arrecadado pela máquina judiciária federal poderá dobrar em pouco tempo.
"Atualmente, onde não há vara federal, a cobrança é feita pela Justiça estadual, que já se encontra sobrecarregada com o exame dos processos da sua competência", explica.
O custo da construção das cem varas especializadas é de R$ 26 milhäes. Apenas em São Paulo, serão instaladas 40 varas federais, tendo em vista o grande número de dívidas inscritas - 338.250 processos, de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -, cujo valor original passa R$ 9 bilhäes, sem incluir as despesas com juros e correção monetária.
No Estado do Rio, serão distribuídas 15 varas. A 2ª Região da Justiça Federal, que inclui o Espírito Santo, responde por 12,8% da dívida ativa da União. Em toda a Justiça Federal, estão tramitando mais de 900 mil processos de execução fiscal em favor da União.
Um total de 18 varas federais especializadas será instalado na 1ª Região, sediada em Brasília. No Sul do País, serão distribuídas mais 15 varas, e a 5ª Região, cuja sede é Recife e engloba seis Estados - Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Sergipe e Pernambuco - vai receber 12 varas de execução fiscal.
A expectativa de o Judiciário ganhar varas especializadas para cobrar as dívidas judiciais em favor da União e outras entidades e autarquias federais, levou o Tribunal a prever a implementação e o funcionamento de uma grande rede de alta velocidade, interligando os bancos de dados do próprio STJ, dos cinco tribunais regionais federais (TRFs), da Justiça Federal e do CJF, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Advocacia-Geral da União (AGU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Caixa Econômica Federal (CEF).
O projeto de implementação da rede teve seus recursos assegurados na proposta do Orçamento- Geral da União, aprovado pelo Congresso ontem (27). O orçamento original do STJ para 1999 previa investimentos de R$ 6,8 milhäes em projetos de informática. Embora as despesas de custeio do STJ tenham sofrido cortes de 20%, mais R$ 1,4 milhão para investimentos na colocação da rede de alta velocidade foram assegurados na previsão orçamentária por conta das emendas de deputados e senadores.

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