Brasília, 02 (AE) - O plenário do Senado aprovou há pouco, por 70 votos a favor, dois contra e duas abstenções, a proposta de emenda constitucional (PEC) que limita os gastos das Câmaras de Vereadores. Pela nova lei, que deverá ser promulgada nos próximos dias, o prefeito municipal que efetuar gasto acima do previsto com o legislativo municipal será enquadrado em crime de responsabilidade e, seguindo o relator da PEC, senador Jefferson Peres (PDT-AM), fica sujeito a penas de prisão e até de impeachment.
Pela nova lei, os municípios com até 100 mil habitantes poderão gastar até 8% de suas receitas - tributárias e transferências - com a Câmara de Vereadores, incluídos os subsídios dos vereadores; com atá 300 mil habitantes, 7% das receitas; até 500 mil, 6% da receita, e municípios com mais de 500 mil devem limitar os gastos a 5% da receita. Por seu turno, as Câmaras ficam impedidas de gastar mais de 70% de suas receitas com a folha de pagamentos, incluídos os subsídios dos vereadores. Constitui crime de responsabilidade os prefeitos efetuarem repasses que superem esses limites da lei ou não enviarem o repasse até o dia 20 de cada mês. A emenda poderá ser sancionada, pois já foi aprovada pela Câmara.