Brasília, 01 (AE) - A bancada governista uniu-se aos partidos de oposição no Senado e aprovou hoje a emenda constitucional que regulamenta a edição de medidas provisórias, por 70 votos a favor. Apenas dois senadores votaram contra: Jorge Bornhausen (SC), presidente nacional do PFL, e Gerson Camata (PMDB-ES). "Foi um momento de afirmação do Congresso", comemorou o presidente da Casa, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que nesta semana criticou o presidente Fernando Henrique Cardoso, após ele reclamar da limitação.
"Este é apenas um estágio para a extinção definitiva das medidas provisórias, daqui a um ou dois anos", acrescentou. O presidente do Senado insistiu em que "um governo não pode governar em cima de MPs".
O resultado de hoje impõe uma dura derrota ao Palácio do Planalto, que vem conseguindo segurar essa discussão desde 1995, ainda no primeiro mandato de Fernando Henrique. Os senadores deixaram claro que não aceitam os argumentos do presidente, que qualificou a possibilidade de editar MPs de peça fundamental para a governabilidade do País.
"Medida provisória é para ser utilizada em casos excepcionalíssimos", argumentou o presidente do PMDB e do partido líder no Senado, Jader Barbalho (PA). "O resto é tertúlia jurídica que não justifica o seu emprego."
O relator da proposta, senador José Fogaça (PMDB-RS), manteve o prazo de 60 dias para a validade das MPs, renováveis pelo mesmo prazo, mas mudou outros itens aprovados pelos deputados. Eles queriam manter a votação de MPs pelo Congresso. Fogaça propõe que as medidas sejam votadas separadamente pela Câmara e pelo Senado. ACM informou já ter dado início às negociações com o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), para chegar a um acordo sobre o texto final da proposta.
Pauta trancada - Outra mudança sugerida por Fogaça em seu relatório é quanto ao regime de urgência. Enquanto houver MPs pendentes de votação, a pauta ficará trancada, ou seja, não será possível votar outras propostas. Para o senador José Eduardo Dutra (PT-SE), essa não é a proposta ideal, mas a possível. Ele disse que as declarações de Fernando Henrique foram feitas "com o claro objetivo de tentar pressionar o Senado".
Também Pedro Simon (PMDB-RS) condenou o presidente: sugeriu que ele tire um período de férias, entregue o governo ao vice-presidente Marco Maciel e volte descansado, "recuperando a memória e os pontos que defendia há alguns anos". Depois, pediu que essa declaração fosse retirada das notas taquigráficas. O pedido foi feito a ACM depois de uma intervenção do senador Sérgio Machado (PSDB-CE), que considerou a sugestão "desrespeitosa" ao presidente da República.

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