Brasília, 11 (AE) - Depois de mais de quatro horas de discussão, o Senado aprovou hoje o projeto de lei complementar da Lei de Responsabilidade Fiscal, um conjunto de regras para aumentar o controle do endividamento e das despesas públicas. O projeto foi aprovado por 60 votos a favor, 10 contra e 3 abstenções. As 16 emendas foram rejeitadas. A sanção do projeto pelo presidente Fernando Henrique Cardoso ainda não tem data e vai depender de uma solução para a rolagem da dívida de R$ 10,5 bilhões da Prefeitura de São Paulo e das questões mais urgentes apresentadas hoje pela caravana dos prefeitos, em Brasília. O presidente tem 15 dias úteis a partir da data do recebimento, e o Congresso não tem prazo para enviar o projeto ao Palácio do Planalto.
A votação foi acompanhada por um grupo de prefeitos e presidentes de assembléias legislativas que reivindicam o saneamento das finanças de cerca de 2 mil municípios como condição preliminar para cumprimento das exigências da Lei Fiscal. Eles querem a rolagem de R$ 5,5 bilhões de dívidas que as prefeituras acumularam ao longo dos anos em função das atribuições repassadas pelos governos federal e estaduais e a diminuição de recursos. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, disse que vários senadores prometeram apoiar a reivindicação, pois sabem que o não- atendimento do pleito implicará na inviabilidade de aplicação da nova lei. O assunto será discutido amanhã (10) no Palácio do Planalto.
O líder do governo, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), recebeu o apelo dos prefeitos, mas descartou a possibilidade de atendê-lo. Ele reconheceu que há dificuldades a serem vencidas, "mas para o País o melhor no momento é a lei para conter os gastos excessivos do setor público". "Se formos esperar até que todas as situações se solucionam, a lei nunca será votada", acrescentou Arruda.
O descumprimento das normas fixadas na nova lei poderá levar os administradores públicos à prisão de até quatro anos, além da cobrança de multas e cassação de mandato. Essas penas estão sendo definidas no projeto dos crimes de responsabilidade fiscal em tramitação na Câmara dos Deputados. O efeito imediato da nova legislação recairá sobre os atuais prefeitos, pois entrarão em vigor junto com a leis os limites específicos para gastos em anos eleitorais. Em consequência, os prefeitos em exercício não poderão iniciar obras oito meses antes das eleições, bem como reajustar os salários dos servidores nos seis meses anteriores ao pleito eleitoral, entre outros limites.
Apesar de ter sido majoritariamente apoiado pelos governistas, o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal foi criticado pela oposição.
A líder do PT, senadora Heloisa Helena (AL), disse que o partido votou contra porque não concorda com a "gastança deliberada para financiar a agiotagem no País", referindo-se à linha central da proposta, de forçar o setor público a gerar saldos positivos em suas contas.
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) foi um dos vários senadores que reclamaram do fato de o Senado "carimbar" as propostas do governo sem fazer uma análise mais profunda. Para evitar que o texto volte à Câmara, o Senado confirmou o texto aprovado na Câmara. O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), prometeu ir amanhã ao gabinete do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), pedir para desengavetar vários projetos aprovados pelo Senado e parados na Câmara, como as mudanças na lei do sigilo bancário.
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi idealizada pelo governo para que o novo regime fiscal-disciplinar proporcione ao setor público brasileiro um estado de permanente equilíbrio de suas contas. Os três níveis de governo serão obrigados a propor aos seus respectivos Legislativos metas fiscais (o saldo entre receitas e despesas), divulgar relatórios públicos sobre a execução dessas metas e tomar medidas corretivas caso existam indícios de que o desempenho programado possa ser frustrado. Em decorrência das novas exigências, os governantes terão de planejar com mais rigor suas gestões, tanto pelo lado das despesas como das receitas.
A nova legislação prevê ainda a restrição de gastos, principalmente os continuados - como pessoal e benefícios previdenciários. Pela lei, os governantes da União, Estados e municípios serão obrigados a cortar despesas ou elevar tributos toda vez que quiserem elevar a folha de salários ou conceder auxílios assistenciais. Outro polêmico da lei é a autorização para o Executivo cortar gastos do Legislativo e Judiciário, casos eles desrespeitem os tetos estabelecidos. A nova lei dá um passo adiante em relação à Lei Camata 2, que fixa em 60% das receitas dos Estados e municípios os gastos com pessoal. Esses porcentuais foram agora divididos entre os três Poderes, retirando a responsabilidade exclusiva dos Executivos pelo seu cumprimento.

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