Senado aprova emenda constitucional que institui DRU15/Mar, 18:14 Por Rosa Costa Brasília, 15 (AE) - O Senado aprovou hoje, em segundo e último turno, por 57 votos contra 16 e 2 abstenções, a emenda constitucional que institui a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que dá autonomia ao governo para aplicar 20% dos recursos orçamentários. O presidente Fernando Henrique Cardoso disse hoje que se sentiu "aliviado" com a aprovação da emenda, após sete meses de tramitação. Fernando Henrique disse ao líder do governo, José Roberto Arruda (PSDB-DF), que a votação final da DRU solucionou a "preocupação central" do governo no Congresso. Este ano, a desvinculação vai permitir ao governo movimentar R$ 41 bilhões. A DRU entra em vigor na próxima semana, quando será promulgada. A validade da DRU é de três anos, até 2003. Sem formalizar a desvinculação de recursos, o Congresso estava impedido de avançar no exame da proposta do Orçamento deste ano. O motivo é que vários programas que serão executados este ano dependem de recursos que serão desvinculados. Arruda lembrou que, além do cumprimento de projetos na educação e saúde a DRU também é essencial para atender às reivindicações de parlamentares para os Estados. A formalização do apoio do Congresso, mesmo antes da promulgação da emenda, é tida como suficiente para "liberar" na Comissão Mista do Orçamento o andamento da proposta orçamentária deste ano. O presidente da comissão, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), disse que, agora se sente à vontade para preparar o calendário de votação da proposta, que ele espera concluir no início de abril. O relator da DRU, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), lembrou que a emenda foi "aperfeiçoada" na Câmara, com a exclusão da vinculação da contribuição social do salário-educação e com a redução da validade dela, de sete para três anos. "A emenda é essencial para ajudar o País a atravessar esta fase de transição", argumentou. "O elevado grau de vinculações de receita reduz substancialmente a margem de liberdade do governo para atender a novas demandas sociais e econômicas que surgem no dia-a-dia." O senador Pedro Simon (PMDB-RS) concordou com Alcântara, mas disse que, ainda assim, se sentia "magoado" por ter de apoiar a emenda. Ele explicou que essa "mágoa" vem do fato de constatar que tanto o Congresso como o governo nada fizeram para avançar na votação da reforma tributária, "que tornaria essa desvinculação desnecessária". "A promessa vem desde o tempo em que a DRU se chamava Fundo de Assistência Social", justificou. "O governo não merece essa matéria." Para o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), a DRU "vai colocar nas mãos do presidente Fernando Henrique Cardoso, de forma livre e discriminatória, R$ 41 bilhões". Ele foi contestado pelo líder do PFL, Hugo Napoleão (PI), que se disse "confiante" quanto à aplicação de boa parte de recursos desvinculados na área social. Napoleão anunciou o apoio de toda a bancada do PFL à proposta.

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