Brasília, 23 (AE) - A emenda constitucional instituindo a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que dará autonomia ao governo para aplicar 20% dos recursos orçamentários, foi aprovada hoje, em primeiro turno no Senado, por 59 votos a 13. O presidente Fernando Henrique Cardoso telefonou ao líder do governo no Senado, José Roberto Arruda (PSDB-DF), para agradecer o empenho dos parlamentares aliados. O líder teve de convencer oito de seus colegas da base governista a retirar a assinatura da emenda proposta pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Sem isso, a votação da matéria seria adiada, porque teria de ser revista pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Arruda previu que isso poderia atrasar a vigência da DRU em cerca de um mês. A preocupação parte do princípio de que não haverá quorum na comissão nem na semana que vem nem na semana do Carnaval. De acordo com o líder, o presidente Fernando Henrique lembrou que a DRU é fundamental para a manutenção da estabilidade econômica. Outra preocupação do governo é a ligação da desvinculação com o Orçamento da União: os parlamentares não podem aprovar a proposta orçamentária deste ano antes da vigência da autorização para desvincular os 20% que serão aplicados em programas previstos no texto.
O líder previu que a aprovação da emenda em primeiro turno permitirá que os integrantes da Comissão mista de Orçamento avancem nos relatórios da proposta. Ele previu que a DRU será votada em segundo turno por volta do dia 15 de março. Já a proposta orçamentária deverá ficar pronta em meados de abril.
Decepcionado com os colegas que retiraram as assinaturas, o senador Antonio Carlos Valadares disse que, daqui para frente, não mais tentará alterar "as emendas polêmicas". "Deu um trabalho tremendo para nada", justificou. Sua intenção, com a emenda, era a de impedir que o dinheiro destinado à área da saúde, proveniente da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), continue sendo desvinculado. Valadares chegou a obter 32 assinaturas, 5 além do necessário, mas o número caiu para 23 com a desistência de seus colegas.
Pela avaliação do senador, a DRU implicará num "rombo" de cerca de R$2 bilhões na área de sáude. "Era coisa de R$1,6 bilhão, mas a arrecadação aumentou muito", afirmou. Segundo ele
os senadores que retiraram as assinaturas são os seguintes: Wellington Roberto (PMDB-PB), Renan Calheiros (PMDB-AL), Osmar Dias (PSDB-PR), Moreira Mendes (PFL-RO), Maria do Carmo (PFL-SE)
Luiz Otávio (sem partido-PA), Artur da Távola (PSDB-RJ) e álvaro Dias (PSDB-PR).
A DRU foi defendida em plenário apenas pelo líder Arruda e pelo relator Lúcio Alcântara (PSDB-CE). O relator lembrou que a desvinculação não atingirá os fundos de participação dos municípios nem o salário-educação. A oposição voltou a questionar os efeitos de uma desvinculação que, inicialmente provisória, é tida como permanente pelo governo.
A líder do PT, senadora Heloísa Helena (AL), disse que seus colegas eram contra a emenda para excluir da desvinculação o dinheiro da saúde "porque não conhecem o drama vivido pela população carente nos hospitais públicos".

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