Brasília, 12 (AE) - O governo recebeu hoje o "aval" para vetar boa parte do projeto de lei que disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho e define as carreiras típicas de Estado, com a decisão de 59 senadores de aprovar modificações no texto. O relator da matéria, senador Romero Jucá (PSDB-RR), explicou que o acordo para o Executivo manter inalterado o quadro de carreiras de Estado, que cresceu de 14 para mais de 40 no Senado, dependia da manutenção na íntegra da parte do texto que trata dos critérios de avaliação de desempenho de servidores públicos.
"Como essa parte foi mudada, não há mais o acordo", defendeu. Para Jucá, os grandes derrotados foram os servidores. A proposta regulamenta a reforma administrativa, aprovada há dois anos pelo Congresso O líder do governo, José Roberto Arruda (PSDB-DF), tentou evitar as modificações até a última hora, mas não conseguiu convencer a seus colegas. "O projeto ficou um Frankenstein", lamentou.
A chegada da proposta ao Palácio do Planalto ainda vai demorar, já que terá de ser votada novamente pelos deputados. Mas mesmo que eles rejeitem as modificações feitas pelos senadores, o texto fica longe de atender às expectativas do governo. O maior problema é o aumento da "burocracia" na avaliação do desempenho de servidores públicos. Os "arranjos" feitos nas duas Casas complicaram tanto os procedimentos que dificilmente será possível chegar a um acordo para demitir servidores que não exerçam plenamente suas funções.
O crescimento das carreiras típicas também assustou ao governo. Idealizado para favorecer funções como a de fiscais de tributos, policiais e diplomatas, passou a constar do quadro até mesmo as funções típicas de órgãos como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Fundação Nacional do Índio (Funai). A tramitação do projeto atraiu um forte lobby de servidores à Câmara e ao Senado, todos eles interessados em incluir a função que exerce como carreira típica de Estado.
Entretando, a maior vantagem para essa qualificação, que seria a de figurar como estatutário - podendo se aposentar com salário integral - foi vetada pelo governo no projeto aprovado no ano passado. Mas restou o consolo de ficar mais longe de eventuais demissões nas hipóteses previstas pela reforma administrativa, como é o caso da falta de recursos.

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