Brasília, 07 (AE) - O plenário do Senado acaba de aprovar projeto de lei que anistia candidatos e eleitores de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral entre 1996 e 1998. O autor do projeto, senador Gerson Camata (PMDB-ES), votou contra o projeto
juntamente com os senadores da oposição, por não ter conseguido derrubar a modificação feita na Câmara dos Deputados que estendeu a anistia aos parlamentares eleitos. Em nota hoje distribuída, antes de o plenário do Senado ter votado a matéria - ela havia sido aprovada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado -, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Reginaldo de Castro, criticou a aprovação do projeto, afirmando que "é legislar em causa própria" e lembrou que a lei eleitoral foi aprovada pelo próprio Congresso. Segundo Reginaldo de Castro, ao agir dessa forma, o próprio Poder Legislativo está incentivando a impunidade e o desrespeito às leis que ele mesmo criou. "É impressionante a facilidade como o Congresso joga no lixo sua produção e, com isso, deixa a sociedade, mais uma vez, descrente do valor da lei eleitoral", afirmou.

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