Curitiba - Já está tramitando no Senado Federal um anteprojeto de lei, apresentado pela Comissão Especial de Juristas na última semana, que propõe a atualização da Lei de Execução Penal (LEP). O documento entregue ao presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), possui cerca de 200 alterações à legislação, que é de 1984, visando a implantação de medidas para reduzir a superlotação das penitenciárias e, ao mesmo tempo, implantar penas efetivas de reintegração social dos detentos. A comissão foi designada pelo próprio Senado.
Segundo a relatora e secretária estadual de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Seju), Maria Tereza Uille Gomes, a atualização do sistema penal no Brasil é "extremamente necessária". "Foi um passo importante porque a superlotação está explodindo no Brasil. Hoje você tem 240 mil presos além da capacidade das unidades e não tem um instrumento ágil que propicie uma fiscalização efetiva, atual, informatizada. Este anteprojeto deveria inclusive tramitar em regime de urgência", disse.
Maria Tereza esteve ontem acompanhando a 25ª edição do mutirão carcerário, realizado em parceria com o Poder Judiciário. Desde segunda-feira, cerca de 10 mil pedidos de benefício de presos estão sendo analisados por juízes das Varas de Execuções Penais (VEPs) de Curitiba na Casa de Custódia de Piraquara (CCP). São processos de concessão para progressão ao regime semiaberto, livramento condicional, remição e comutação de pena. "A nova LEP inclusive sinaliza para um mutirão carcerário à medida que uma unidade estiver com superlotação", completou a secretária.
Entre as propostas apresentadas estão a regulamentação, por meio do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), de uma lotação máxima, sendo que cada cela não deverá comportar mais do que oito internos. Verificada a superlotação, será obrigatória a realização de um mutirão. Também foi incluída na nova lei a vedação de presos em delegacias, os quais deverão ser alocados em cadeias públicas. E, como forma de tornar efetivas as disposições legais, o documento prevê ação civil pública com a responsabilização dos gestores públicos.
Além disso, a atualização da LEP aponta para a necessidade de criação de um sistema informatizado e integrado de informações envolvendo os Poderes Executivos estadual e federal, Poder Judiciário e demais órgãos da execução penal.
Outro ponto fundamental é a criação de uma secretaria específica que trate da execução penal. "Como a questão prisional, na sua essência, é parte integrante da política nacional de segurança pública, então ela precisa ser tratada com atenção", destacou.

Mutirão
Inicialmente previsto para terminar hoje, o 25º mutirão pode ser estendido até a próxima semana. Segundo Moacir Antônio Dala Costa, da 2ª VEP, a quantidade de benefícios é "enorme" e a análise dos processos pode demorar. Até o início da tarde de ontem já tinham sido concedidos cerca de 300 alvarás de soltura e 200 processos tiveram progressão para o regime semiaberto. "São benefícios que fazem parte do direito dos apenados. Além disso são 500 vagas a mais dentro do sistema", ressaltou.
De acordo com Costa, desde o primeiro mutirão, realizado em junho de 2011, foram analisados 25.978 processos, sendo deferidos 8.314 benefícios e indeferidos 2.972. Ao todo foram concedidos 5.534 alvarás de soltura. "O mutirão, de certa forma, pacifica o sistema prisional. Vez ou outra sentimos um descontentamento, um clima que não é bom, um princípio de insatisfação, e se preciso for vamos permanecer aqui, estender o mutirão, ainda mais nesta época de final de ano", afirmou.

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