Brasília, 12 (AE) - Dez anos, sete meses e sete dias depois, o Congresso deu hoje o primeiro passo para suprimir um dos mais polêmicos dispositivos da Constituição. Por 67 votos a 2, com uma abstenção, o Senado aprovou, em primeiro turno, uma proposta de emenda constitucional que acaba com o polêmico tabelamento dos juros em 12% ao ano, que foi uma das principais bandeiras dos partidos de esquerda. A proposta permitirá também que o sistema financeiro nacional seja regulamentado por várias leis complementares e não apenas por uma, como determina o texto original. O segundo turno de votação está marcado para o dia 20 de maio e, posteriormente, a emenda será encaminhada para votação na Câmara.
O tabelamento dos juros foi proposto na Assembléia Nacional Constituinte pelo ex-deputado Fernando Gastarian e passou a ser, desde 1988, um dos principais obstáculos à regulamentação do artigo 192, que trata do sistema financeiro nacional. Na votação de hoje, a esquerda votou favoravelmente à proposta. "O dispositivo do tabelamento mostrou-se equivocado e não surtiu efeito prática pois nunca foi regulamentado", disse o senador José Eduardo Dutra (PT-SE). "Mas o novo apoio à emenda constitucional não significa que o Senado não esteja preocupado com a redução das taxas de juros", acrescentou.
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) também apoiou a proposta de emenda constitucional por considerar que ela representou "um avanço e uma demonstração de que o Congresso pode trabalhar bem quando existe um entendimento entre as várias correntes partidárias e de pensamento".
Todos os líderes partidários manifestaram-se favorável à emenda constitucional, que foi considerada pelo seu relator, senador Jefferson Peres (PDT-AM), como um verdadeiro "ovo de colombo". O consenso das lideranças em torno da emenda decorre da constatação de que, após sua aprovação pelo Congresso, finalmente será possível regulamentar o artigo 192 da Constituição. "A primeira tentativa de regulamentar esse artigo foi feita pelo ex-deputado e ex-prefeito do Rio de Janeiro César Maia", lembrou o senador José Fogaça. "O projeto de lei complementar do ex-deputado está tramitando há nove anos na Câmara sem sucesso".
Além de César Maia, o deputado Francisco Dornelles (PPB-RJ) e o ex-deputado Benito Gama (PFL-BA) e o senador Ney Suassuna (PMDB-PB) também apresentaram projeto de lei complementar de regulamentação do artigo 192. Mas as tentativas não prosperaram porque o Supremo Tribunal Federal (STF), por duas vezes, entendeu que a regulamentação daquele artigo constitucional só poderia ser feita por uma única lei complementar. "É impossível colocar tudo num balaio só", disse Jefferson Peres.
"Como regulamentar, numa única lei, as atribuições do Banco Central, dos bancos comerciais públicos e privados, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da fiscalização, das empresas de seguro, das entidades de crédito cooperativo e todas os inúmeros aspectos do sistema financeiro?", questionou o senador pelo Amazonas. Em junho de 1997, o senador José Serra (PSDB-SP) apresentou uma emenda constitucional que autorizava a regulamentação do artigo 192 por meio de leis ordinárias.
A emenda de Serra não foi aceita pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que manteve a necessidade de regulamentação do sistema financeiro por meio de lei complementar. Mas entendeu que a regulamentação poderia ser feita por várias leis complementares. O relator da emenda de Serra, senador Jefferson Peres apresentou, então, um substitutivo que expressou esse entendimento da CCJ. Peres procurou também fazer um texto "enxuto" e deixou o artigo 192 com apenas cinco linhas, acabando com a explicitação dos aspectos do sistema financeiro nacional que deverão ser regulamentados.
Com a aprovação da emenda constitucional, o Congresso poderá aprovar quantas leis complementares sobre o sistema financeiro nacional considerar necessárias. "A emenda abre caminho para que se aprove uma lei sobre a quarentena, outra sobre a autonomia do Banco Central, outra sobre a fiscalização bancária e outra sobre a participação dos bancos estrangeiros no mercado nacional", explicou Jefferson Peres. "A emenda permitirá que a regulamentação seja feita de forma fatiada".
A emenda aprovada hoje pelo Senado, em primeiro turno, altera o artigo 163 da Constituição e especifica que lei complementar disporá sobre a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

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